28/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 06:56

Transitado em Julgado em #{data}
03/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800840-45.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Elizabeth Aparecida Gomes do Nascimento Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEVIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VIA POSTAL - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO DEMONSTRADO - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Defesa do Consumidor e Cadastro de Consumidores: Os arts. 5º, inc.

XXXII, e 170, inc.

V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei.

O art. 43 da Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor) prevê, dentre outras, que o consumidor deverá ser previamente notificado por via postal, no endereço fornecido pelo credor, o que é de responsabilidade do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, a respeito de apontamentos em bancos de dados ou cadastros, cujas informações são de responsabilidade exclusiva do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.083.291/RS (recurso repetitivo) (Tema 59); Súmulas nº 359 e 404).

Inscrição em Cadastro, Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, nos termos do art. 5º, inc.

X, da Constituição Federal.

Caracteriza-se o dano moral in re ipsa a inscrição ou a manutenção indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por ofensa aos direitos da personalidade, consoante o art. 12 do Código Civil.

O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.

Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. (STJ: Recursos Especiais nº 1.062.336/RS e 1.061.134/RS (recurso repetitivo) (Temas 37, 40 e 41) e Recurso Especial nº 1.444.469/DF (recurso repetitivo) (Tema 806); Súmula nº 385).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/08/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/07/2023 11:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/07/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800840-45.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Elizabeth Aparecida Gomes do Nascimento Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:15

Conclusos para decisão
18/07/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:15

Distribuído por prevenção
18/07/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801103-33.2023.8.12.0021

Maria Conceicao Pereira

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0812941-98.2021.8.12.0002

Municipio de Dourados

Rita Aparecida Silva Sanabria

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:31

Exibir Processo

Processo nº 0801100-42.2022.8.12.0012

Roseli Miras Castilho dos Santos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Irene Jesus dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2022 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0801100-42.2022.8.12.0012

Roseli Miras Castilho dos Santos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Irene Jesus dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0807650-69.2021.8.12.0018

Municipio de Paranaiba

Fabio Arevalo Marques

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2022 16:39

Exibir Processo