TJMS - 0801100-42.2022.8.12.0012

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSELI MIRAS CASTILHO DOS SANTOS

CPF *65.***.*79-04

Advogados

IRENE JESUS DOS SANTOS

OAB: 18239/MS

CPF *08.***.*67-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MARIO AKATSUKA JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 20:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:14

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 09:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/08/2023 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801100-42.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Roseli Miras Castilho dos Santos Advogada: Irene Jesus dos Santos (OAB: 18239/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DEVER DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

    Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, em regra, não gera direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

    Foram ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame.

    Pedido não acolhido em razão da não demonstração da preterição.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 04/08/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:11

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 01/08/2023 17:23

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 31/07/2023 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/07/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 00:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/07/2023 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801100-42.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Roseli Miras Castilho dos Santos Advogada: Irene Jesus dos Santos (OAB: 18239/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/07/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 16:46

    Distribuído por prevenção

  • 18/07/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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