TJMS - 0802203-20.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 18:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/07/2025 18:23
Recebidos os autos
-
10/07/2025 18:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/07/2025 18:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/07/2025 12:43
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
10/07/2025 12:43
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 12:43
Juntada de tipo de documento
-
09/07/2025 22:02
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 02:31
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 00:01
Publicação
-
09/07/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802203-20.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Embargante: Jhean Pietro Perdomo Tornaciolo Bueno (Representado(a) por sua Mãe) Ana Flavia Perdomo Soares Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) Advogado: Jonhy Lindartevize (OAB: 17520/MS) RepreLeg: Ana Flavia Perdomo Soares Embargado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Advogado: Luis Marcelo Micharki Giummarresi (OAB: 21438/MS) Advogado: Jackeline Almeida Dorval Cândia (OAB: 12089/MS) EMENTA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESDE O INÍCIO DA AÇÃO ENVOLVENDO INTERESSE DE MENOR.
VÍCIO SUSCITADO E ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU.
MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DOPARQUETPELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.
VÍCIO SANADO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões, contradições e/ou corrigir erros materiais, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao prequestionamento. 2.
O embargante carece de razão ao chamar o feito a ordem, pedindo pela nulidade do acórdão, pois a ausência de intimação do Ministério Público para intervir em feito que envolva interesse de incapaz, embora possa configurar nulidade (art. 279 do Código de Processo Civil), é sanável se não demonstrado prejuízo concreto à parte ou à apuração da verdade (art. 279, § 2.º, do mesmo Codex).
A mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não se confunde com prejuízo processual apto a ensejar a declaração de nulidade dos atos praticados sem a intervenção inicial doParquet, especialmente quando o próprio órgão ministerial, ao intervir posteriormente, não vislumbra o alegado prejuízo. 3.
O inconformismo do embargante, restrito a aspectos já analisados e esmiuçados no acórdão, evidencia a intenção de obter um novo pronunciamento sobre o mérito da causa, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração.
Os aclaratórios têm por finalidade a correção de vícios formais da decisão, não prestando-se à rediscussão do mérito. 4.
Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os declaratórios. -
08/07/2025 15:48
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 15:27
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 15:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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26/05/2025 03:33
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 00:01
Publicação
-
26/05/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802203-20.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Jhean Pietro Perdomo Tornaciolo Bueno (Representado(a) por sua Mãe) Ana Flavia Perdomo Soares Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) Advogado: Jonhy Lindartevize (OAB: 17520/MS) RepreLeg: Ana Flavia Perdomo Soares Embargado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Advogado: Luis Marcelo Micharki Giummarresi (OAB: 21438/MS) Advogado: Jackeline Almeida Dorval Cândia (OAB: 12089/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
23/05/2025 07:04
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 19:03
Inclusão em pauta
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20/05/2025 14:52
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/05/2025 14:17
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/05/2025 14:17
Recebidos os autos
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20/05/2025 14:16
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/05/2025 14:16
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/05/2025 14:40
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 04:13
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 00:01
Publicação
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14/05/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 15:55
Juntada de tipo de documento
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14/05/2025 15:35
Juntada de tipo de documento
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14/05/2025 15:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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14/05/2025 15:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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14/05/2025 12:00
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 09:30
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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14/05/2025 09:30
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2025 02:11
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 00:01
Publicação
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13/05/2025 13:02
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 12:32
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/05/2025 12:32
Expedição de "tipo de documento".
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13/05/2025 12:32
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802203-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Advogado: Luis Marcelo Micharki Giummarresi (OAB: 21438/MS) Advogado: Jackeline Almeida Dorval Cândia (OAB: 12089/MS) Apelado: Jhean Pietro Perdomo Tornaciolo Bueno (Representado(a) por sua Mãe) Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) RepreLeg: Ana Flavia Perdomo Soares Julgamento Virtual Iniciado -
31/03/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802203-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Advogado: Luis Marcelo Micharki Giummarresi (OAB: 21438/MS) Advogado: Jackeline Almeida Dorval Cândia (OAB: 12089/MS) Apelado: Jhean Pietro Perdomo Tornaciolo Bueno (Representado(a) por sua Mãe) Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) RepreLeg: Ana Flavia Perdomo Soares Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2025. -
06/03/2025 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 0802203-20.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Advogado: Luis Marcelo Micharki Giummarresi (OAB: 21438/MS) Advogado: Jackeline Almeida Dorval Cândia (OAB: 12089/MS) Interessado: Jhean Pietro Perdomo Tornaciolo Bueno (Representado(a) por sua Mãe) Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) RepreLeg: Ana Flavia Perdomo Soares Julgamento Virtual Iniciado -
07/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802203-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.
Waldir Marques Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Advogado: Luis Marcelo Micharki Giummarresi (OAB: 21438/MS) Advogado: Jackeline Almeida Dorval Cândia (OAB: 12089/MS) Apelado: Jhean Pietro Perdomo Tornaciolo Bueno (Representado(a) por sua Mãe) Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) RepreLeg: Ana Flavia Perdomo Soares Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 05/02/2025. -
18/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802203-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Advogado: Luis Marcelo Micharki Giummarresi (OAB: 21438/MS) Advogado: Jackeline Almeida Dorval Cândia (OAB: 12089/MS) Apelado: Jhean Pietro Perdomo Tornaciolo Bueno (Representado(a) por sua Mãe) Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) RepreLeg: Ana Flavia Perdomo Soares No caso, verifico a necessidade da intervenção do Ministério Público no feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer, em atenção ao disposto no art. 178 e seus incisos, do Código de Processo Civil. -
18/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802203-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Jhean Pietro Perdomo Tornaciolo Bueno Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) Apelado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - INADIMPLÊNCIA - REGULAR NOTIFICAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
O art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, permite a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, desde que haja prévia notificação do consumidor acerca de sua inadimplência.
Comprovada a notificação, ainda que recebida por terceiros, bem como a inadimplência do contratante, conclui-se pela regularidade da rescisão.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
20/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802203-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Jhean Pietro Perdomo Tornaciolo Bueno Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) Apelado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
16/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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