TJMS - 0802669-17.2023.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELEKTRO REDES S.A.

CNPJ: 02.328.280/0001-97

Advogados

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB: 26495/MS

CPF *93.***.*96-53

Polo Passivo

Partes

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

CNPJ: 33.016.221/0001-07

Advogados

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB: 273843/SP

CPF *26.***.*49-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2023 10:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/09/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802669-17.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 26495A/MS) Apelado: Mitsui Sumitomo Seguros S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADAS - MÉRITO - OSCILAÇÃO NA CARGA ELÉTRICA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE SEGURADO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO ANEEL N.º 1.000/2021 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.

    Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso é dialético e deve ser conhecido.

    Em se tratando de ação regressiva não é necessário o esgotamento da esfera administrativa para o recebimento da indenização na esfera judicial, tendo a parte interessada a faculdade de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário.

    A discussão relacionada à existência de prova da falha na prestação de serviço é matéria vinculada ao mérito e assim deve ser enfrentada, não se justificando o acolhimento da alegação de inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável.

    Não merece acolhimento a alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa se não houve a inversão do ônus da prova, limitando-se o decisum a aplicar a regra geral do artigo 373, do CPC. É objetiva a responsabilidade da concessionária baseada na teoria do risco da atividade (CDC, artigo 14) e do risco administrativo (CF, artigo 37, § 6.º).

    A restituição de valores desembolsados pela seguradora para o pagamento de dano causado em equipamento eletroeletrônico do segurado em razão de oscilações de energia e/ou descargas elétricas está condicionada à comprovação do nexo de causalidade e do cumprimento das exigências trazidas na Resolução Aneel n.º 1.000/2021.

    O artigo 602, inciso VIII, da Resolução Aneel n.º 1.000/2021 exige a apresentação de dois orçamentos detalhados para o conserto, de laudo emitido por profissional qualificado e da nota fiscal do reparo, indicando a data do serviço e descrevendo o equipamento.

    A ausência de apresentação de dois orçamentos e da nota fiscal do conserto impõe o julgamento improcedente da demanda regressiva.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Sust.

    Oral: Dr.

    Cláudio Luiz Gomes e Dr.

    Rafael Kliemke dos Santos)

  • 15/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 14:14

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 13/09/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 12/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 31/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:38

    Inclusão em Pauta

  • 25/08/2023 14:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 14:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 14:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 00:23

    INCONSISTENTE

  • 20/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802669-17.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 26495A/MS) Apelado: Mitsui Sumitomo Seguros S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/07/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 16:20

    Distribuído por sorteio

  • 18/07/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803193-57.2022.8.12.0018

Cicero Vieira Torres

Municipio de Paranaiba

Advogado: George Roberto Buzeti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2022 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0802819-76.2020.8.12.0029

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Mariane Hass Ramos

Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0802819-76.2020.8.12.0029

Mariane Hass Ramos

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/05/2020 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0802746-26.2023.8.12.0021

Elektro Redes S/A

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Bianca Sconza Porto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0802746-26.2023.8.12.0021

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Elektro Redes S/A

Advogado: Bianca Sconza Porto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2023 16:35

Exibir Processo