21/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 13:44

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808535-40.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 26495A/MS) Apelado: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A Advogado: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - AFASTADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O SERVIÇO PRESTADO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A falta de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento de ação regressiva, porquanto não há embasamento jurídico que obrigue o encerramento da esfera administrativa para, somente após, ajuizar ação de cobrança securitária.

Direito de ação garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88.

Não há de se falar em ausência de documentos essenciais a propositura da ação, pois a petição inicial vem instruída com comprovantes que trazem o nome da segurada, conta e autenticação bancária, restando comprovado o pagamento da indenização e, consequentemente, o interesse de processual decorrente da sub-rogação.

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois, comprovado o pagamento, a seguradora assume a posição do segurado, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas consumeristas, conforme arts. 786 e 349 do CC.

Deve ser afastada a ocorrência de decadência, uma vez que o prazo de 90 (noventa) dias previsto na Resolução é para o pedido administrativo, não alterando os prazos previstos no Código Civil e no CDC.

A responsabilidade ressarcitória da concessionária requerida, na qualidade de prestadora de serviço público, é objetiva e decorre do § 6º do art. 37 da CF/88, sendo, por isso, desnecessária a demonstração de culpa ou dolo, basta que se verifique o ato ilícito e o nexo causal.

Sendo objetiva a responsabilidade da concessionária e, restando demonstrados nos autos os danos elétricos nos equipamentos eletrônicos dos segurados da empresa autora e o nexo causal decorrente de oscilação de energia, resta incontroverso o dever de indenizar.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/07/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:29

INCONSISTENTE
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808535-40.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 26495A/MS) Apelado: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A Advogado: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 15:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:11

Conclusos para decisão
18/07/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:11

Distribuído por sorteio
18/07/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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