19/09/2023 07:42

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 07:42

Baixa Definitiva
19/09/2023 07:40

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/09/2023 15:36

Recebidos os autos
11/09/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/09/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:22

Juntada de Certidão
11/09/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412992-95.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Ana Paula Silva de Souza Paciente: Valmir Sebastião Silva Almeida Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã EMENTA - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I - Quanto aos requisitos da prisão preventiva, a hipótese de cabimento é a do art. 313, inc.

III , do CPP.

A materialidade e os indícios suficientes de autoria do delito estão presentes nos elementos colhidos durante a persecução penal e, em especial, nas declarações da vítima.

Já o periculum libertatis decorre da necessidade de se acautelar a ordem pública e garantir a integridade física e psíquica da ofendida.

II - Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, infirmarem o decreto de segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos autorizadores.

Além disso, não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, do CPP, pois claramente insuficientes.

III - Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
06/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:20

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
27/07/2023 16:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/07/2023 12:54

Conclusos para decisão
21/07/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 20:50

Recebidos os autos
21/07/2023 20:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/07/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412992-95.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Ana Paula Silva de Souza Paciente: Valmir Sebastião Silva Almeida Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Solicitem-se à autoridade apontada como coatora as informações necessárias, no prazo legal.

Após a juntada das informações, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Por fim, retornem-me os autos conclusos.
20/07/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:22

Juntada de Certidão
20/07/2023 14:53

Juntada de Informações
20/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:34

INCONSISTENTE
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412992-95.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Ana Paula Silva de Souza Paciente: Valmir Sebastião Silva Almeida Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 16:27

Expedição de Ofício.
19/07/2023 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 16:02

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:15

Conclusos para decisão
18/07/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:15

Distribuído por sorteio
18/07/2023 16:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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