TJMS - 2000640-56.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA

OAB: 13669/MS

CPF *02.***.*54-73

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PARANAIBA

CNPJ:

KAREN LUIZA DA SILVA

CPF *13.***.*82-67

MARIO MINOR MURAKAMI

CPF *66.***.*65-60

Advogados

NORTHON BORGES REZENDE

OAB: 17848/MS

ARNALDO BARRENHA FILHO

OAB: 9260/MS

CELSO DE MORAIS E CASTRO

OAB: 3026/MS

CPF *05.***.*70-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2023 07:06

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 07:06

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2023 07:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/08/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 14:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/08/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 13:38

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 15:34

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 2000640-56.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Interessada: Karen Luiza da Silva Advogado: Northon Borges Rezende (OAB: 17848/MS) Interessado: Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba Advogado: Celso de Morais e Castro (OAB: 3026B/MS) Interessado: Mario Minor Murakami Advogado: Arnaldo Barrenha Filho (OAB: 9260/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - NORMA CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO QUE DEPENDE DE TRÂNSITO EM JULGADO - SEGURANÇA CONCEDIDA, COM O PARECER.

    Nas ações em que o Estado não seja parte, não cabe exigir a antecipação do pagamento de honorários periciais em favor do beneficiário da gratuidade judicial, já que este pagamento é devido somente ao final da demanda.

    O trânsito em julgado da sentença em desfavor do beneficiário da gratuidade é requisito constitucional para que se possa exigir do ente estatal o pagamento dos honorários periciais.

    Segurança concedida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança, nos termos do voto do relator.

  • 24/08/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 16:55

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 16/08/2023 16:56

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/08/2023 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 13:56

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 11:44

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 13:57

    Juntada de Informações

  • 20/07/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 10:18

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 10:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 00:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/07/2023 00:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 2000640-56.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Interessada: Karen Luiza da Silva Advogado: Northon Borges Rezende (OAB: 17848/MS) Interessado: Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba Advogado: Celso de Morais e Castro (OAB: 3026B/MS) Interessado: Mario Minor Murakami Advogado: Arnaldo Barrenha Filho (OAB: 9260/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/07/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 16:38

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 15:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2023 15:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2023 15:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/07/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 18:05

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 18:05

    Distribuído por sorteio

  • 18/07/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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