03/10/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 08:36

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 08:36

Baixa Definitiva
03/10/2023 07:55

Transitado em Julgado em #{data}
10/09/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801604-31.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Embargada: Sebastiana Ventura da Costa Rodrigues Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -CONTRATAÇÃO MATERIALMENTE VÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADO NO VOTO CONDUTOR - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
29/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/08/2023 13:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/08/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801604-31.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Embargada: Sebastiana Ventura da Costa Rodrigues Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 08:29

Conclusos para decisão
09/08/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801604-31.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Apelada: Sebastiana Ventura da Costa Rodrigues Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VISLUMBRADO - REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO E EM SUA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO DE VALORES - INDEVIDA - APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não sendo a prova requerida indispensável para solução do caso, mormente porque nem sequer houve demonstração da relação jurídica existente entre as partes, não há que se falar em cerceamento de defesa o indeferimento ou a não da apreciação do pedido de expedição de ofício para comprovação da validade deste negócio.

O apelante afirma que os descontos se iniciaram em 2015 e a recorrida só se insurgiu contra aqueles em 2021.

Ocorre que a aludida tese só foi ventilada em sede apelação, evidenciando inovação recursal, o que impede o conhecimento do argumento.

Inexistindo a juntada do contrato supostamente firmado entre as partes, bem como comprovação de que o empréstimo consignado foi liberado, disponibilizado ou pago, diretamente ou por meio de transação bancária, ao consumidor, deve-se declarar ilegais os descontos realizados.

O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral puro, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido.

Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. É admissível à repetição do indébito; todavia, somente, em sua forma simples, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira em cobrar as parcelas do contrato questionado.

Não há que se falar em compensação de valores, porquanto se o consumidor nada recebeu a título de empréstimo consignado, não pode ser condenado a devolver aquilo que não usufruiu.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801604-31.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Apelada: Sebastiana Ventura da Costa Rodrigues Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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