TJMS - 0806509-69.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/08/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 12:44
Arquivado Definitivamente
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10/08/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
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30/07/2023 01:30
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 14:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2023 01:53
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806509-69.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Maykon de Souza Lini Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.
Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO BANCO - DISPENSÁVEL PRÉVIO REQUERIMENTO - INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O prévio requerimento administrativo não é uma exigência para o ajuizamento de ação para exigir contas, em especial quando comprovado que houve relação negocial firmada entre as partes, havendo interesse processual do consumidor buscar tal pretensão da instituição bancária/financeira, em aplicação analógica ao entendimento da Súmula 259, do STJ.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -
18/07/2023 10:33
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 14:45
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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14/07/2023 17:05
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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07/07/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 08:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/07/2023 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2023 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
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26/06/2023 11:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/06/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
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26/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 11:12
Conclusos para decisão
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23/06/2023 11:12
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2023 11:12
Distribuído por prevenção
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23/06/2023 09:44
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 20:42
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 18:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2023
Ultima Atualização
17/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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