10/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:05

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806914-08.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Edmilson Vilalba da Silva Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. É prescindível o esgotamento da via administrativa para que o recorrente possa pleitear o seu direito, socorrendo-se diretamente do Poder Judiciário. É assente neste Tribunal de Justiça que a inexistência de pedido administrativo pleiteando a indenização do seguro de vida contratado não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/07/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/07/2023 19:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/06/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 01:33

INCONSISTENTE
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:25

Conclusos para decisão
23/06/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:25

Distribuído por sorteio
23/06/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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