TJMS - 0828639-84.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Polo Passivo

Partes

CRISTIANE DE SOUZA VEIGA

CPF *98.***.*44-07

Advogados

MICHELE BLANCO BENEDITO ALTOUNIAN

OAB: 14541/MS

CPF *06.***.*36-04

DANIELLE BEATRIZ SALINA MARTINEZ

OAB: 22840/MS

CHARLES BERNARDI ALTOUNIAN

OAB: 13346/MS

CPF *90.***.*45-20

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:28

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:27

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:27

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 16:27

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 16:27

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:27

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 16:27

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 10:30

    Baixa Definitiva

  • 13/02/2025 11:42

    Baixa Definitiva

  • 13/02/2025 11:39

    Certidão Cartorária

  • 11/02/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 13:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/11/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 13:19

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/11/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 00:01

    Publicação

  • 18/11/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 13:40

    Publicação

  • 15/11/2024 10:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/11/2024 10:28

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 13/11/2024 15:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2024 15:48

    Processo Desarquivado

  • 17/01/2024 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/09/2023 12:48

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 29/09/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicação

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0828639-84.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Cristiane de Souza Veiga Advogada: Michele Blanco Benedito Altounian (OAB: 14541/MS) Advogada: Danielle Beatriz Salina Martinez (OAB: 22840/MS) Advogado: Charles Bernardi Altounian (OAB: 13346/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Proc.

    Município: Christianne Melissa Ferreira de Souza (OAB: 11638/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

    Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 28/09/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 18:42

    Publicação

  • 27/09/2023 16:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/09/2023 16:34

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 22/09/2023 06:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/09/2023 13:36

    Juntada de tipo de documento

  • 21/09/2023 13:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/09/2023 13:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/08/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicação

  • 29/08/2023 00:01

    Publicação

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0828639-84.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Cristiane de Souza Veiga Advogada: Michele Blanco Benedito Altounian (OAB: 14541/MS) Advogada: Danielle Beatriz Salina Martinez (OAB: 22840/MS) Advogado: Charles Bernardi Altounian (OAB: 13346/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Proc.

    Município: Christianne Melissa Ferreira de Souza (OAB: 11638/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 28/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 09:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/08/2023 09:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/08/2023 09:04

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/08/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0828639-84.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Cristiane de Souza Veiga Advogada: Michele Blanco Benedito Altounian (OAB: 14541/MS) Advogada: Danielle Beatriz Salina Martinez (OAB: 22840/MS) Advogado: Charles Bernardi Altounian (OAB: 13346/MS) Interessado: Município de Campo Grande EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 01.

    Conforme o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade instituída na Constituição Federal é direta e comum e solidária em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal.

    Dessa forma, em relação aos medicamentos não padronizados e com registro na ANVISA, por não se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário e dada a responsabilidade solidária entre os entes federados, não cabe a inclusão da União no polo passivo da demanda.

    Outrossim, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema IAC n. 14, Relator Ministro Gurgel de Faria (data da publicação do acórdão: 18/4/2023. data da afetação - publicação do acórdão: 24/3/2023) firmou tese no sentido de que deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.

    Em sentido semelhante, a decisão proferida em 17/04/2023 (referendada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal em 19/04/2023) proferida na tutela provisória incidental no Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC pelo Min.

    Gilmar Mendes, segundo a qual, "nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo".

    Descabimento da inclusão da união no polo passivo. 02.

    O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0828639-84.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Cristiane de Souza Veiga Advogada: Michele Blanco Benedito Altounian (OAB: 14541/MS) Advogada: Danielle Beatriz Salina Martinez (OAB: 22840/MS) Advogado: Charles Bernardi Altounian (OAB: 13346/MS) Interessado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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