22/09/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 10:24

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805072-39.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Ferreira, registrado civilmente como Sonia Ribamar de Almeida Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Advogado: Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB: 25596B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO - ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE QUE RECAI SOBRE A SEGURADORA - - FALSIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALORES FIXADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Em casos como o presente, em que o próprio consumidor ajuíza a ação refutando valores depositados em sua conta e impugna a assinatura do contrato apresentado, alegando ser falsa e que não efetuou o contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura recai sobre a parte que produziu o documento, a teor do art. 429, I, do CPC.

Considerando que a Perícia Grafotécnica constatou ser inautêntica (falsa) a assinatura contida no contrato, indene de dúvidas que deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico, por flagrante vício na manifestação da vontade.

A instituição financeira tem o dever de conferir os documentos apresentados com a assinatura do portador.

Na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

A conduta lesiva da apelante, que levou a requerente a experimentar descontos mensais em sua pensão militar, caracteriza danos morais e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados.

Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva.

Em se tratando de relação extracontratual, a teor da Súmula n. 54/STJ, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, conforme lançado na sentença.

O índice de correção monetária não comporta alteração, já que o IGPM-FGV é o que mais reflete a inflação.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/08/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/08/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 08:00

Inclusão em Pauta
27/07/2023 15:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:22

INCONSISTENTE
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805072-39.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Ferreira, registrado civilmente como Sonia Ribamar de Almeida Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Advogado: Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB: 25596B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 12:46

Conclusos para decisão
19/07/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:45

Distribuído por sorteio
19/07/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 12:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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