TJMS - 1602329-06.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E ADOLESCENCIA DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ:

Advogados

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

OAB: 7738/MS

CPF *89.***.*31-49

DHIONATAN GONTIJO MARQUES

OAB: 21782/MS

LARISSA ROZA DE LIMA

OAB: 22392/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 16:36

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2023 16:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 09:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 09:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/08/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/08/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602329-06.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Suscitante: J. de D. da V. da I. e A. da C. de D.

    Suscitada: J. de D. da 3 V.

    C. da C. de D.

    Interessado: L.

    M.

    L.

    F. (Representado(a) por sua Mãe) D.

    L.

    M.

    F.

    Advogada: Larissa Roza de Lima (OAB: 22392/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Dhionatan Gontijo Marques (OAB: 21782/MS) Interessado: U.

    B.

    H.

    C. de T.

    M.

    EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS - JUÍZO DA VARA DE INFÂNCIA DE ADOLESCÊNCIA - CONTRATO PARTICULAR - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DISCUSSÃO DOS AUTOS LIMITA-SE A DISCUSSÃO CONTRATUAL - NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO À SAÚDE - CONFLITO PROCEDENTE.

    Não há atração da competência da Vara da Infância e Adolescência no caso de contrato particular firmado com a operadora de plano de saúde por não veicular direito à saúde da infante.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgaram procedente o Conflito Negativo de Competência..

  • 04/08/2023 13:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/08/2023 13:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/08/2023 13:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 02/08/2023 12:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/08/2023 17:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/07/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/07/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 15:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/07/2023 15:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/07/2023 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602329-06.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Suscitante: J. de D. da V. da I. e A. da C. de D.

    Suscitada: J. de D. da 3 V.

    C. da C. de D.

    Interessado: L.

    M.

    L.

    F. (Representado(a) por sua Mãe) D.

    L.

    M.

    F.

    Advogada: Larissa Roza de Lima (OAB: 22392/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Dhionatan Gontijo Marques (OAB: 21782/MS) Interessado: U.

    B.

    H.

    C. de T.

    M.

    Vistos, etc.

    Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e Adolescência da comarca de Dourados, em razão da remessa dos autos 0803299-33.2023.8.12.0002, realizada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Dourados, que entendeu pela competência do juízo suscitante para tratar aceca dos processos que versem sobre educação e saúde de criança e adolescente.

    O suscitante alega que a atuação da Vara Especializada da Infância e Juventude restringe-se aos casos de situação de risco do menor, que não seria a hipótese dos autos supracitados, que versaria sobre situação consumerista, de fornecimento de tratamento junto ao plano de saúde.

    Assim, determino as seguintes providências: 1.

    Solicitem-se informações do Juízo suscitado, no prazo de dez (10) dias, consoante disposição contida no artigo 954, do Código de Processo Civil. 2.

    Cientifique-se o juízo suscitante que continuará responsável pelas providências urgentes que a ação necessitar, até o julgamento do mérito do conflito (art.955, do CPC). 3.Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 956, do CPC. 4.

    Em seguida, retornem os autos à conclusão para decisão.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 20/07/2023 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/07/2023 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 18:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2023 18:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/07/2023 18:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2023 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 01:38

    INCONSISTENTE

  • 19/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602329-06.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Suscitante: J. de D. da V. da I. e A. da C. de D.

    Suscitada: J. de D. da 3 V.

    C. da C. de D.

    Interessado: L.

    M.

    L.

    F. (Representado(a) por sua Mãe) D.

    L.

    M.

    F.

    Advogada: Larissa Roza de Lima (OAB: 22392/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Dhionatan Gontijo Marques (OAB: 21782/MS) Interessado: U.

    B.

    H.

    C. de T.

    M.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/07/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 13:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/07/2023 13:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 13:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 18/07/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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