03/10/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:32

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 11:54

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 15:07

Recebidos os autos
24/08/2023 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/08/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:20

Juntada de Certidão
23/08/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804504-16.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Jéssica Alvarez Dias Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Interessado: Prefeito do Municipio de Corumbá - MS EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, em regra, não gera direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

Foram ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/08/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/08/2023 15:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/08/2023 08:43

Conclusos para decisão
15/08/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 14:50

Recebidos os autos
15/08/2023 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/08/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804504-16.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Jéssica Alvarez Dias Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Interessado: Prefeito do Municipio de Corumbá - MS Encaminhem-se os autos de processo à Procuradoria-Geral de Justiça.
24/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:34

Juntada de Certidão
24/07/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/07/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804504-16.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Jéssica Alvarez Dias Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Municipio de Corumbá Proc.

Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Interessado: Prefeito do Municipio de Corumbá - MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:10

Conclusos para decisão
19/07/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:10

Distribuído por sorteio
19/07/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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