TJMS - 0008556-45.2019.8.12.0800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

HELIO GOMES DOS SANTOS

OAB: 24950/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 10:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/08/2023 18:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 18:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 20:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 20:21

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 20:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 20:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 10:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 15:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 15:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 11:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0008556-45.2019.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: C.

    F. de A.

    Advogado: Helio Gomes dos Santos (OAB: 24950/MS) Apelado: J. de M.

    P.

    DPGE - 1ª Inst.: Francianny Cristine da Silva Santos (OAB: 9357B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DA VÍTIMA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO ESCORREITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ATUAIS INDICATIVOS DE RISCO À OFENDIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER.

    Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as medidas de proteção à mulher oriundas da Lei n. 11.340/06, têm natureza de cautelar satisfativa, não se exigindo a instrumentalidade a qualquer outro processo.

    A decretação também está condicionada à presença do fumus comissi delicti, consistente na demonstração da existência de indícios de que houve violência doméstica contra a mulher e do periculum libertatis, que é a existência de um risco à vítima ou a terceiros caso a medida protetiva não seja imediatamente concedida.

    As medidas de proteção devem perdurar até o término do perigo à vítima.

    Diante do período transcorrido desde a data do fato sem notícias de novos atos praticados pelo agressor, impõe-se a revogação das medidas protetivas, sob pena de se perpetuar indefinidamente um constrangimento ilegal sem a comprovada justa causa.

    Ademais, o indeferimento da prorrogação não obsta a concessão de novas medidas protetivas, com base em fatos contemporâneos, se for o caso. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

    Com o parecer, recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 22/08/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:29

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 15/08/2023 14:55

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/08/2023 09:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/08/2023 21:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 21:20

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 21:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 21:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/07/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/07/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/07/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 01:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/07/2023 01:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0008556-45.2019.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: C.

    F. de A.

    Advogado: Helio Gomes dos Santos (OAB: 24950/MS) Apelado: J. de M.

    P.

    DPGE - 1ª Inst.: Francianny Cristine da Silva Santos (OAB: 9357B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/07/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/07/2023 14:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 13:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/07/2023 13:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2023 13:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 19/07/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 11:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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