TJMS - 0821128-64.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SONIA MARIA ANTUNES DE BRITO

CPF *75.***.*94-49

Advogados

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB: 26468/MS

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ: 29.292.312/0001-06

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

CNPJ: 05.032.035/0001-26

Advogados

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6835/MS

CPF *68.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 13:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/10/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0821128-64.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Sonia Maria Antunes de Brito Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - DÍVIDA PRESCRITA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - SERASA LIMPA NOME- SISTEMA DE CONSULTA E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NÃO DISPONÍVEL A TERCEIROS - ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.

    A ocorrência da prescrição somente afasta a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial.

    Logo, não configura ilicitude eventual cobrança administrativa de dívida prescrita.

    O Serasa Limpa Nome é serviço disponibilizado ao consumidor para consultar suas pendências financeiras - não acessível a terceiros - permitindo a negociação com as empresas parceiras, inclusive dívidas não registradas.

    No caso, se reputa legítima a inscrição de dívida prescrita no serviço Serasa Limpa Nome, de modo que não há de se falar em exclusão do nome da autora da referida plataforma.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 29/09/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 18:33

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/09/2023 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0821128-64.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sonia Maria Antunes de Brito Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 20:35

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/09/2023 15:24

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0821128-64.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Sonia Maria Antunes de Brito Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Intime-se a apelante para tomar ciência dos documentos juntados às f. 256-259 e, querendo, se manifestar, no prazo de 5 dias.

  • 11/09/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 13:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/09/2023 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 01:42

    INCONSISTENTE

  • 19/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0821128-64.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Sonia Maria Antunes de Brito Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/07/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 15:20

    Distribuído por sorteio

  • 18/07/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 09:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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