15/09/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 09:41

Transitado em Julgado em #{data}
30/07/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0906694-88.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Severino Leandro da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 485, VI, DO CPC - CRÉDITO NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA DA PREFEITURA - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Reputa-se possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC), se o magistrado, em consulta ao site da Prefeitura Municipal, verifica que o débito mencionado na CDA que instrui a execução fiscal foi baixado, e o Exequente, intimado pessoalmente para esclarecer essa circunstância, permanece inerte.

E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Como houve respeito ao procedimento estabelecido pela legislação processual, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir.

Rejeita-se, ainda, o argumento de desrespeito aos princípios da primazia do julgamento do mérito, proporcionalidade, contraditório e da inafastabilidade da prestação jurisdicional, assim como desprestígio aos interesses econômicos do Município, se o juízo a quo possibilitou ao Exequente a adoção de diligências imprescindíveis ao seguimento do feito, mas este se mostrou indiferente à determinação em comento, ensejando a extinção do processo.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora..
18/07/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/07/2023 16:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/07/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/06/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 05:49

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 08:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2023 08:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 08:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/06/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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