10/08/2023 15:20

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 15:19

Baixa Definitiva
10/08/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 07:30

Expedição de Ofício.
10/08/2023 07:14

Transitado em Julgado em #{data}
30/07/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411322-22.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Empreendimentos Imobiliários Damha - Campo Grande I - SPE Ltda.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA ON LINE (SISTEMA SISBAJUD) - INDEFERIMENTO - DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES - GRADAÇÃO DO ART. 11 DA LEF - EXCESSO DE TRABALHO - ARGUMENTO QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O art. 11, inciso I, da Lei nº 6.830/80, estabelece que a penhora ou arresto de dinheiro está em primeiro lugar na gradação.

Ademais, se realiza a execução no interesse do exequente (art. 797 do CPC), a quem compete indicar, dentre outras providências, os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível, nos moldes do art. 798, II, alínea c, do mencionado dispositivo legal.

Deste modo, não prevalece a determinação para expedição de mandado de livre penhora, porquanto a consulta ao Sistema SISBAJUD visa a agilizar e simplificar o andamento do feito, cujo deferimento prescinde da prévia comprovação do esgotamento de outras vias disponíveis.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, () é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar a penhora on line (sistema BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal (Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.184.039, de Minas Gerais, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, j. em 28.3.2017).

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
18/07/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/07/2023 16:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/07/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:26

Conclusos para decisão
04/07/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:26

Distribuído por sorteio
04/07/2023 10:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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