24/08/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 13:51

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2023.
20/07/2023 00:00

Intimação

ADV: Priscila Garbi Silva Assalin (OAB 66998/BA) Processo 0800299-77.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Bloquear Rastreamento Ltda - Via de regra a ação de cobrança contra pessoa jurídica deve ser intentada no domicílio principal do demandado, nos moldes do artigo 4°, inciso I, da Lei 9099/95.

E tratando-se de obrigação de pagamento, como no caso dos autos, a mesma lei define que o foro competente para a ação é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, conforme artigo 4°, inciso II, da mesma lei.

No segundo caso, a regra deve ser interpretada em conformidade com a legislação civil comum, dizendo o Código Civil, em seu artigo 327 que "efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias".

A obrigação pecuniária objeto desta ação é representada pelo contrato de prestação de serviços de monitoramento de veículo (p. 80/106), cujas mensalidades não teriam sido pagas pela requerida, que residiria, atualmente, em Ribeirão Pires – SP, conforme informação prestada pelos antigos vizinhos (p. 428) e confirmada por seu esposo (p. 430), e também onde a parte requerida residia à época da celebração do contrato (p. 80).

Portanto, este juízo é incompetente para julgamento da presente ação, pois o competente seria aquele do domicílio da parte demandada (Ribeirão Pires – SP), conforme previsto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, foro, inclusive, eleito contratualmente (p. 80 e 97).

Cabe destacar que, no âmbito dos juizados especiais, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, como, a propósito, prevê o Enunciado nº 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

E não poderia ser de outro modo, na medida em que o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95 exige o comparecimento pessoal das partes às audiências, de modo que a propositura de ação em local diverso do competente implicaria prejuízo à defesa e ônus demasiado ao réu, que se veria eventualmente obrigado a se deslocar para poder se defender em juízo.

Diante de todo o exposto, verificada a incompetência do juízo e para evitar maior demora no feito (que aqui não tem como tramitar), julga-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
19/07/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 10:52

Expedição de Certidão.
13/07/2023 10:51

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/07/2023 17:55

Recebidos os autos
12/07/2023 17:55

Expedição de Certidão.
12/07/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:55

Extinto o processo por incompetência territorial
05/07/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2023.
28/06/2023 20:06

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 18:38

Expedição de Carta.
27/06/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:22

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2023 02:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/06/2023 16:54

Conclusos para decisão
13/06/2023 16:53

Expedição de Certidão.
13/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 13:29

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/06/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 07:27

Expedição de Mandado.
19/04/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:59

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/04/2023 14:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2023 01:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
17/04/2023 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 05:17

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.
20/03/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:34

Expedição de Carta.
20/03/2023 16:24

Expedição de Certidão.
20/03/2023 16:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/04/2023 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
16/03/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2023.
02/03/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 19:13

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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