24/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 09:20

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 01:17

Recebidos os autos
03/09/2023 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
03/09/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802138-63.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Denise Bukovski Pelicioni Marques Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E PRECLUSÃO - AFASTADAS.

MÉRITO - CRÉDITO QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Presente o interesse recursal diante da utilidade, necessidade e adequação do recurso de apelação interposto pela parte, que possui legitimidade concorrente com o advogado, quanto ao pedido de reforma da sentença que não fixou honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença.

Considerando que após a expedição do ofício requisitório com a satisfação do débito pela Fazenda Pública, foi proferida a sentença recorrida sem a fixação dos honorários advocatícios ora pretendidos, não que se falar em preclusão.

O crédito objeto deste cumprimento de sentença não ultrapassa o teto estabelecido em lei para as obrigações de pequeno valor, razão pela qual, independente de impugnação, serão devidos honorários sucumbenciais, não sendo aplicável ao caso, o disposto no art. 85, §7, do CPC.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares arguidas em contrarrazões, conheceram do recurso de Denise Bukovski Pelicioni Marques e, no mérito, deram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator..
22/08/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/08/2023 10:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/08/2023 13:45

Conclusos para decisão
01/08/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
01/08/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802138-63.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Denise Bukovski Pelicioni Marques Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Denise Bukovski Pelicioni Marques para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de ausência de interesse recursal, arguida em contrarrazões.

Publique-se e intime-se.
21/07/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802138-63.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Denise Bukovski Pelicioni Marques Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 18:00

Conclusos para decisão
19/07/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:00

Distribuído por prevenção
19/07/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 12:50

Arquivado Definitivamente
28/09/2021 11:34

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2021 00:40

Confirmada a intimação eletrônica
23/08/2021 00:40

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 15:30

Confirmada a intimação eletrônica
13/08/2021 15:27

Recebidos os autos
13/08/2021 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 22:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2021 02:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 16:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/08/2021 09:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2021 04:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 02:51

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 02:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/08/2021 02:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2021 10:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 10:01

Conclusos para decisão
02/08/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 10:00

Distribuído por sorteio
02/08/2021 09:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
06/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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