TJMS - 0834568-30.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

CPF *74.***.*13-60

Polo Passivo

Partes

CEREALISTA AGRO B.K. LTDA

CNPJ: 28.911.052/0001-39

Advogados

DANYLLO VALACH

OAB: 45650/PR

MARCELO LUIS WOJCIECHOWSKI

OAB: 39585/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 08:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/01/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2024 03:26

    Recebidos os autos

  • 07/01/2024 03:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/01/2024 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 16:56

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/12/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0834568-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Cerealista Agro B.K.

    Ltda Advogado: Danyllo Valach (OAB: 45650/PR) Advogado: Marcelo Luis Wojciechowski (OAB: 39585/PR) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE PRODUTO QUE COMPÕE A CESTA BÁSICA - ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DE DESTINO IDÊNTICA À ALÍQUOTA DO ESTADO DE ORIGEM - INAPLICABILIDADE DO DIFAL - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MS CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER..

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, com o parecer.

  • 15/12/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 18:55

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 14/12/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 11:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 08:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 13/12/2023 08:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 07/12/2023 10:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 23:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 23:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 14:02

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/12/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 14:53

    Inclusão em Pauta

  • 01/09/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 22:20

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 22:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 31/08/2023 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 12:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 10:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/07/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/07/2023 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0834568-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Cerealista Agro B.K.

    Ltda Advogado: Danyllo Valach (OAB: 45650/PR) Advogado: Marcelo Luis Wojciechowski (OAB: 39585/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/07/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 16:45

    Distribuído por prevenção

  • 19/07/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 19:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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