TJMS - 1413070-89.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ADRYANNE CRISTHINY GHIZZI

OAB: 339319/SP

CPF *73.***.*48-69

MARCEL SANTOS MARTINEZ

OAB: 23321/MS

FLAVIO DE OLIVEIRA MORAES

OAB: 26123/MS

CPF *56.***.*54-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2023 11:21

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 11:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/09/2023 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 09:52

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2023 07:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 07:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2023 07:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 18:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 18:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 18:24

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 18:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 18:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 10:16

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413070-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: M.

    S.

    M.

    Impetrante: F. de O.

    M.

    Impetrante: A.

    C.

    G.

    Paciente: N.

    S.

    L.

    F.

    Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Advogado: Flavio de Oliveira Moraes (OAB: 26123/MS) Advogado: Adryanne Cristhiny Ghizzi (OAB: 339319/SP) Impetrado: J. de D. da V.

    E.

    E.

    C.

    C. a C. e o A. ( - C.

    G.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - MAUS TRATOS (ART. 136, CP) - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - PACIENTE NÃO REINCIDENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.

    I - Não estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam o fumus comissi delicti relativos à prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis no que tange à necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva, de caráter excepcional, não se justifica, ademais quando as condições subjetivas do Paciente lhe são favoráveis (primariedade, ocupação lícita e residência fixa), e, ainda, diante da suficiência das medidas cautelares alternativas, podendo o paciente responder ao processo em liberdade.

    II - Contra o parecer, concede-se a ordem.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem, nos termos do voto do relator..

  • 04/09/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 15:28

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 07:00

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 14:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 13:22

    Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 17/08/2023 11:03

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/08/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 16:17

    Juntada de Informações

  • 24/07/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413070-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: M.

    S.

    M.

    Impetrante: F. de O.

    M.

    Impetrante: A.

    C.

    G.

    Paciente: N.

    S.

    L.

    F.

    Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Advogado: Flavio de Oliveira Moraes (OAB: 26123/MS) Advogado: Adryanne Cristhiny Ghizzi (OAB: 339319/SP) Impetrado: J. de D. da V.

    E.

    E.

    C.

    C. a C. e o A. ( - C.

    G.

    Pelo exposto, indefere-se a concessão da liminar pleiteada.

    Remeta-se ofício à Autoridade apontada como Coatora, solicitando-se informações.

    Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer.

    Por fim, nova conclusão.

    Dê-se ciência ao Impetrantes.

  • 21/07/2023 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:29

    INCONSISTENTE

  • 21/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413070-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: M.

    S.

    M.

    Impetrante: F. de O.

    M.

    Impetrante: A.

    C.

    G.

    Paciente: N.

    S.

    L.

    F.

    Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Advogado: Flavio de Oliveira Moraes (OAB: 26123/MS) Advogado: Adryanne Cristhiny Ghizzi (OAB: 339319/SP) Impetrado: J. de D. da V.

    E.

    E.

    C.

    C. a C. e o A. ( - C.

    G.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/07/2023 17:04

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2023 16:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 16:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/07/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 16:45

    Distribuído por sorteio

  • 19/07/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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