23/01/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:16

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 14:47

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902537-19.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Engetex Engenharia Industrial Ltda - Me EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA EMISSÃO DA CDA - ART. 803, INC.

I, CPC - ART. 2º, § 5º, LEI Nº 6.830/1980 (EXECUÇÃO FISCAL) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa que deu origem à presente Execução Fiscal não contém: a) o termo inicial da dívida; b) a origem e o fundamento legal da dívida; e, c) o respectivo fundamento legal, se for o caso de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o termo inicial para o cálculo.

Assim, não foram preenchidos os requisitos legais indispensáveis à emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme os arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal).

Dessarte, é mister seja reconhecida a irregularidade da Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município-Apelante no ajuizamento desta Execução Fiscal.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/10/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/10/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902537-19.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Engetex Engenharia Industrial Ltda - Me Julgamento Virtual Iniciado
19/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/10/2023 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902537-19.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Engetex Engenharia Industrial Ltda - Me Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2023 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 17:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/10/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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