24/10/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903899-70.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Paulo Farias do Nascimento EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, INC.

VI, E 493 DO CPC - CRÉDITO NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA DA PREFEITURA - MUNICÍPIO INTIMADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA - EXISTÊNCIA DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Em pesquisa ao sistema de consulta de débitos no site da Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS, o juízo de primeira instância verificou a inexistência de débitos relativos à Execução Fiscal.

Intimado para esclarecer se houve o pagamento, parcelamento ou mesmo do débito, o Município-Apelante limitou-se a requerer a suspensão do processo, não apresentando qualquer documento que comprove a existência do crédito executado.

Nesse cenário, resta caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, devendo ser mantida a sentença que determinou a extinção da Execução Fiscal.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/08/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/08/2023 15:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/08/2023 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/08/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903899-70.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Paulo Farias do Nascimento Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:00

Conclusos para decisão
15/08/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:00

Distribuído por sorteio
15/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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