23/11/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 06:42

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2023 18:40

Juntada de Carta de ordem
31/10/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808652-75.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Vania Lírio da Silva Santana Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB: 14421/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - VALOR MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se nos presentes recursos: a) a existência, ou não, de dano moral na espécie; e, b) o valor dos honorários sucumbenciais. 2.

A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 27/05/2014). 3.

Não há falar em indenização por danos morais, no caso em que inexiste ofensa lesiva o suficiente para afetar direitos inerentes à personalidade humana.

Aliás, a simples revisão de contrato bancário, em regra, não enseja dano anímico. 4.

A fixação do valor dos honorários advocatícios em razão da sucumbência está sujeito aos critérios de valoração delineados no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil/15, sendo sua fixação ato do Juiz. 5.

Considerando que o proveito econômico pretendido, na espécie, é inestimável, o mais correto é a utilização do critério previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/15, ou seja, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o".

Honorários sucumbenciais mantidos em R$ 1.000,00. 6.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 08:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/10/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808652-75.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Vania Lírio da Silva Santana Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB: 14421/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/10/2023 14:38

Conclusos para decisão
16/10/2023 18:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:39

Expedição de Carta de ordem.
28/09/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808652-75.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Vania Lírio da Silva Santana Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Sendo assim, com amparo no poder geral de cautela, determino a intimação pessoal da parte autora-apelante (Vania Lírio da Silva Santana) para regularizar a sua representação processual, no prazo de dez (10) dias, sob pena de não conhecimento do Recurso de Apelação, forte no art. 76, § 2º, inc.

I, do CPC.
27/09/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:43

INCONSISTENTE
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808652-75.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Vania Lírio da Silva Santana Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/07/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 08:55

Conclusos para decisão
20/07/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 08:55

Distribuído por sorteio
20/07/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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