19/09/2023 19:10

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 19:09

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 15:22

Recebidos os autos
15/09/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 16:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/09/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413185-13.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Ademir Molina Junior Impetrante: José Soares da Costa Neto Paciente: Jarbson Silva de Jesus Advogado: Ademir Molina Junior (OAB: 419826/SP) Advogado: José Soares da Costa Neto (OAB: 257677/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó EMENTA - HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - TRÂNSITO EM JULGADO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - DESNECESSIDADE - RESOLUÇÃO N. 474/CNJ - INTIMAÇÃO PRÉVIA - ORDEM CONCEDIDA.

I - A Resoluçãonº 417/2021 doCNJ, alterada pela Resoluçãonº 474/2022, de 09/09/2022, assim dispõe em seu art. 23: "Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56".

II - No caso, verificado que, após o trânsito em julgado, o paciente não foi previamente intimado para dar início ao cumprimento da pena e que,

por outro lado, o mandado de prisão foi expedido para recolhimento à Cadeia Pública ou ao Presídio local, sem qualquer ressalva quanto ao regime semiaberto ou ao contido na citada Resolução, é manifesto o constrangimento ilegal.

III - Ordem concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, concederam a ordem, confirmando integralmente a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do relator..
06/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:54

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
27/08/2023 22:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/08/2023 13:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2023 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 15:23

Recebidos os autos
31/07/2023 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 12:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:31

INCONSISTENTE
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413185-13.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Ademir Molina Junior Impetrante: José Soares da Costa Neto Paciente: Jarbson Silva de Jesus Advogado: Ademir Molina Junior (OAB: 419826/SP) Advogado: José Soares da Costa Neto (OAB: 257677/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/07/2023 16:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2023 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2023 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 15:19

Concedida a Medida Liminar
21/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2023 17:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 17:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/07/2023 17:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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