TJMS - 0803613-97.2020.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 12:38
Arquivado Definitivamente
-
18/08/2023 08:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/08/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 01:05
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/08/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 13:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2023 02:14
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803613-97.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Isaque Rodrigues da Silva Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA SEM AVISO PRÉVIO - OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO EXTERNO - FORTES CHUVAS QUE CAUSARAM EROSÕES E ROMPIMENTO DA REDE DE ÁGUA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A relação jurídica existente entre os litigantes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), sendo a responsabilidade da ré objetiva, não só pelo disposto no caput do art. 14, do CDC, como também em virtude da previsão do art. 37, § 6.º, da Constituição da República, que adotou a teoria do risco administrativo.
No caso, a responsabilidade civil da apelada está afastada ante a ocorrência de caso fortuito externo.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
25/07/2023 11:33
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 21:21
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 21:21
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
21/07/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 14:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 00:47
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 00:47
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 00:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
21/07/2023 00:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803613-97.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Isaque Rodrigues da Silva Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/07/2023 16:56
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
20/07/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 09:05
Conclusos para decisão
-
20/07/2023 09:05
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2023 09:05
Distribuído por sorteio
-
20/07/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 08:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2023
Ultima Atualização
24/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0807411-32.2021.8.12.0029
Maria Fernandes Pereira Braga
Banco Panamericano S/A
Advogado: Jhonny Ricardo Tiem
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/10/2021 08:31
Processo nº 0804933-51.2021.8.12.0029
Lourival Negreiro Martins
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/07/2023 09:01
Processo nº 0804933-51.2021.8.12.0029
Lourival Negreiro Martins
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/04/2021 12:56
Processo nº 0804377-83.2020.8.12.0029
Lindinalva de Jesus Souza e Silva
Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.
Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/07/2023 09:20
Processo nº 0804377-83.2020.8.12.0029
Lindinalva de Jesus Souza e Silva
Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.
Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/08/2020 14:06