10/07/2025 12:12

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 12:12

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2025 12:12

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2025 11:17

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 05:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Igor Eduardo Bertola Buti (OAB 18312/MS), Jean Carlos Ruiz Junior (OAB 417873S/P) Processo 0805845-50.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anilton Ferreira dos Santos - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Frente ao exposto, haja vista a ausência das hipóteses do art. 1.022, do CPC, rejeito os embargos de declaração de fls. 560/565 e 566/569.

Advirto, desde já, as partes de que eventual interposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ou formulação de requerimentos abusivos poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos arts. 80, incisos IV e VII, e seguintes, do Código de Processo Civil, bem como da multa prevista no §3º do art. 1.026 do mesmo diploma.

No mais, cumpra-se nos termos da r. sentença de fls. 546/556.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Cumpra-se.
12/06/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:58

Recebidos os autos
10/06/2025 10:58

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2025 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:46

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 05:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Igor Eduardo Bertola Buti (OAB 18312/MS), Jean Carlos Ruiz Junior (OAB 417873S/P) Processo 0805845-50.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anilton Ferreira dos Santos - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas quanto ao teor dos embargos de declaração opostos às fls. 560-569, bem como para que no prazo de 05 (cinco) dias apresentem manifestação no feito, requerendo o que entenderem de direito.
26/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:17

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 09:49

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 05:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Igor Eduardo Bertola Buti (OAB 18312/MS), Jean Carlos Ruiz Junior (OAB 417873S/P) Processo 0805845-50.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anilton Ferreira dos Santos - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados Anilton Ferreira dos Santos em desfavor da parte requerida CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos para os fins de: A) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuadas nos contratos nº 041930005632, 041930015801, 041930016234 e 041930004203, limitando-a de acordo com a taxa média de juros praticada no mercado e informada pelo Banco Central do Brasil, "20743 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas", à época da contratação, com todos os reflexos nos pagamentos antecipados eventualmente feitos para fins de quitação ou renegociação, com expurgo de todos os excessos.

B) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuadas nos contratos nº 041930015698 e 041930003339, limitando-a de acordo com a taxa média de juros praticada no mercado e informada pelo Banco Central do Brasil, "20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado", à época da contratação, com todos os reflexos nos pagamentos antecipados eventualmente feitos para fins de quitação ou renegociação, com expurgo de todos os excessos.

C) condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados da parte autora, com atualização monetária pelo IGP-M a partir da data de cada pagamento e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até 01/09/2024.

A partir desta data, a atualização monetária deverá ocorrer pelo IPCA, com juros calculados pela taxa SELIC, compensada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, §1º, ambos do Código Civil D) descaracterizar a mora, com a restituição simples de eventuais encargos pagos a este título, tal qual pelos juros e multa moratórios.

E) reconhecer a prescrição da pretensão com relação aos contratos bancários nº 041930000889 e 041930000227.

Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

A apuração dos valores deverá ser realizada por intermédio de liquidação, nos termos do art. 509 e ss, do CPC.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Justifico tal fixação em razão da impossibilidade de aferição do proveito econômico e do valor da condenação, diante da necessidade de futura liquidação e da natureza essencialmente declaratória da sentença, bem como do reduzido valor da causa.

Na fixação dos honorários, levei em consideração o grau de zelo profissional, a ausência de complexidade acentuada da demanda, e a natureza e relevância da causa, conforme o disposto no §2º do referido artigo Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso haja apelação adesiva (artigo 1.010, §2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o juízo de admissibilidade da apelação compete ao Tribunal ad quem (artigo 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para processamento do recurso.

Transitada em julgado a presente decisão, intime-se as partes.

Não havendo requerimentos no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:50

Recebidos os autos
18/03/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:50

Julgado procedente em parte do pedido
28/01/2025 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Eduardo Bertola Buti (OAB 18312/MS), Jean Carlos Ruiz Junior (OAB 417873S/P) Processo 0805845-50.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anilton Ferreira dos Santos - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor da petição de fls. 534-538, bem como para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.
30/09/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 20:01

Recebidos os autos
19/09/2024 20:01

Decisão ou Despacho
10/06/2024 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:26

Recebidos os autos
23/05/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:43

Recebidos os autos
06/03/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 12:48

Recebidos os autos
18/12/2023 12:48

Recebidos os autos
20/07/2023 15:09

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 15:09

Remetidos os Autos para destino.
20/07/2023 15:09

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 11:16

Juntada de tipo de documento
07/07/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 15:11

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
12/06/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:45

Recebidos os autos
05/06/2023 16:45

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:45

Julgado procedente o pedido
27/04/2023 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 17:19

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 09:45

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 06:45

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 02:33

Decorrido prazo de parte
24/03/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:16

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:16

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 09:19

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:59

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:42

Recebidos os autos
17/02/2023 14:42

Decisão ou Despacho
17/02/2023 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2023 07:09

Realizado cálculo de custas
16/02/2023 15:46

Juntada de tipo de documento
15/02/2023 10:25

Realizado cálculo de custas
13/02/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 04:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:04

Recebidos os autos
09/02/2023 17:04

Decisão ou Despacho
09/02/2023 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2023 09:45

Juntada de tipo de documento
17/01/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 17:46

Recebidos os autos
13/01/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
08/01/2023 20:16

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032680-30.2020.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Junior Camargo

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2020 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0807381-84.2022.8.12.0021

Valdejan Pereira de Souza

Jose Marcolino Dias

Advogado: Siderley Godoy Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0026223-11.2022.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Mike Douglas Jesus de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2022 18:20

Exibir Processo

Processo nº 1413191-20.2023.8.12.0000

Unimed de Dourados - Cooperativa de Trab...

Franz Maciel Mendes

Advogado: Tamyris Cristiny Souza Rocha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0003332-93.2022.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Everton da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2022 17:51

Exibir Processo