18/08/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 06:59

Transitado em Julgado em #{data}
06/08/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800505-33.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Josefa Gonçalves Sanabria Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao estabelecer que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula n. 359).

Entretanto, exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (AgRg 833.769/RS) II - Comprovado o envio de notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, ainda que diverso do consumidor, não há como atribuir a ele a prática de ato ilícito indenizável, pois não é de responsabilidade do arquivista a verificação de informações enviadas por credores associados aos seus serviços.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/07/2023 09:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/07/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800505-33.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Josefa Gonçalves Sanabria Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:45

Conclusos para decisão
20/07/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:45

Distribuído por sorteio
20/07/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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