TJMS - 0800457-49.2021.8.12.0035

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE IGUATEMI/MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IGUATEMI

CNPJ: 03.568.318/0001-61

ANA LUCIA PIROLI

CPF *55.***.*19-68

PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE IGUATEMI

Advogados

HIGO DOS SANTOS FERRE

OAB: 9804/MS

CPF *05.***.*22-53

JOSE EDUARDO MEIRA LIMA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 15:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/08/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 15:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/08/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:03

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800457-49.2021.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

    João Maria Lós Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Iguatemi/MS Recorrido: Ana Lucia Piroli Advogado: José Eduardo Meira Lima (OAB: 17216B/MS) Recorrido: Município de Iguatemi Proc.

    Município: Higo dos Santos Ferré (OAB: 9804/MS) Recorrido: Prefeito(a) do Município de Iguatemi Proc.

    Município: Higo dos Santos Ferré (OAB: 9804/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM PENA DE DEMISSÃO - VÍCIOS DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - COM O PARECER - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

    Da análise detida da matéria posta em debate nos presentes autos, infere-se que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, haja vista que restou plenamente comprovado o direito líquido e certo da impetrante, pois o processo administrativo que resultou na penalidade de demissão da servidora tramitou sem observação aos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, o qual encontra-se eivado de vícios de nulidade, pois a indiciada/impetrante não foi intimada para apresentar defesa escrita, não houve nomeação de defensor dativo, não lhe foi oportunizado o interrogatório, tampouco o acompanhamento da produção das provas testemunhais.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 03/08/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 09:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/07/2023 10:30

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/07/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 15:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/07/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800457-49.2021.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

    João Maria Lós Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Iguatemi/MS Recorrido: Ana Lucia Piroli Advogado: José Eduardo Meira Lima (OAB: 17216B/MS) Recorrido: Município de Iguatemi Proc.

    Município: Higo dos Santos Ferré (OAB: 9804/MS) Recorrido: Prefeito(a) do Município de Iguatemi Proc.

    Município: Higo dos Santos Ferré (OAB: 9804/MS) À PGJ para emissão de parecer.

  • 24/07/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/07/2023 14:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/07/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/07/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 11:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800457-49.2021.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

    João Maria Lós Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Iguatemi/MS Recorrido: Ana Lucia Piroli Advogado: José Eduardo Meira Lima (OAB: 17216B/MS) Recorrido: Município de Iguatemi Proc.

    Município: Higo dos Santos Ferré (OAB: 9804/MS) Recorrido: Prefeito(a) do Município de Iguatemi Proc.

    Município: Higo dos Santos Ferré (OAB: 9804/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/07/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 09:35

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 09:35

    Distribuído por prevenção

  • 21/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 08:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801150-33.2021.8.12.0035

Daniela Ortiz Oliveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Adrygeise Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/07/2021 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0800989-23.2021.8.12.0035

Juliana Oliveira de Franca Choinovski

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Adrygeise Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0800989-23.2021.8.12.0035

Juliana Oliveira de Franca Choinovski

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Adrygeise Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2021 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0800988-38.2021.8.12.0035

Estado de Mato Grosso do Sul

Eliane Barbosa de Souza

Advogado: Adrygeise Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0800988-38.2021.8.12.0035

Eliane Barbosa de Souza

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Adrygeise Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2021 07:50

Exibir Processo