22/09/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:12

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 09:23

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 09:23

Baixa Definitiva
22/09/2023 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
06/08/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0203280-12.2005.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Westplastic Ind e Com de Plasticos LTDA EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

POSSIBILIDADE.

CREDOR QUE DEIXOU DE DAR ANDAMENTO À DEMANDA APÓS REITERADAMENTE INTIMADO.

NOVA INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ COM A RESSALVA DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO FEITO.

ABANDONO CONFIGURADO.

ALEGADA OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

A teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento de pronunciamentos judiciais, afastando do decisum embargado eventuais vícios, tais como obscuridade ou contradição ou, ainda, integrando-os por intermédio da manifestação acerca de algum ponto ocasionalmente omisso, não se prestando, destarte, esta estreita via recursal, para alterar aquilo que restou decidido, salvo nos casos excepcionais em que, do saneamento de algum defeito, decorra lógica e imediatamente uma mudança substancial quanto à conclusão anteriormente assentada acerca da controvérsia posta à apreciação. 2.

Não assiste razão ao município embargante quando afirma a existência de omissão no aresto combatido, alegando que não se observou os princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento do mérito e da necessidade de suspensão do processo, isto porque o decisum esmiuçou adequada e suficientemente a questão posta, como também chegou à conclusão de que, no caso concreto, encontra-se configurada a hipótese de abandono. 3.

Se o inconformismo do embargante prende-se a pontos isolados que foram elucidados no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, temse claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instrumento, dando azo à manipulação de novo recurso de mérito na mesma instância, o que a jurisprudência pátria não admite. 4.

Embargos rejeitados.
25/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 05:10

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 05:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2023 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0203280-12.2005.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Westplastic Ind e Com de Plasticos LTDA Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/07/2023 15:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/07/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:26

Conclusos para decisão
20/07/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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