05/02/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 15:37

Transitado em Julgado em #{data}
07/01/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803598-31.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Sílvia Maria da Silva Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADO - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - PEDIDO INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - FALTA DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE EROSÕES NO SOLO CAUSADAS POR FORTES CHUVAS - CASO FORTUITO - NÃO HOUVE DANO OU ABALO MORAL CONFIGURADOS - PREQUESTIONAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Deve-se destacar que a responsabilidade da concessionária prestadora de serviço público é objetiva, por força do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Ademais, entre a apelada e a apelante vislumbra-se relação de consumo, por ser a primeira pessoa jurídica privada voltada para a prestação de serviço, e a segunda, pessoa física que utiliza o serviço como destinatária final (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2.

Sendo objetiva a responsabilidade da concessionária prestadora de serviço público, para a sua caracterização, impõe-se apenas a demonstração dos danos e do nexo de causalidade entre eles e sua atuação, não havendo que se cogitar da apuração de culpa ou dolo da concessionária. 3.

A interrupção do fornecimento de água só não caracteriza descontinuidade do serviço em situação de emergência ou após o aviso motivado por razões de ordem técnica, segurança das instalações e inadimplemento do usuário. 4.

Vislumbra-se que não se justifica o pleito indenizatório quando a interrupção do fornecimento de água advém de situação imprevisível e inevitável, a qual, inclusive, não poderia exigir prévio aviso ao consumidor, pois impossível exigir a regularização dos serviços que dependiam da regularização das vias públicas e, ainda, de condições climáticas favoráveis para a execução dos reparos. 5.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaraml provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/12/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/11/2023 12:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:24

Inclusão em Pauta
24/11/2023 08:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 08:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803598-31.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Sílvia Maria da Silva Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:31

Conclusos para decisão
20/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:31

Distribuído por sorteio
20/07/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 08:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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