25/08/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 09:04

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801560-57.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Jailda Lopes Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Annelise Arruda Adames (OAB: 17221/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO DO AUTOR - CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO DE CONTRARRAZÕES PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO CONHECIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, prevista no §2º do art. 43 do CDC, consiste no envio da notificação prévia ao endereço informado pela empresa-credora, sendo desnecessária a investigação da veracidade daquelas informações, de modo que eventual responsabilidade pelos danos sofridos deve recair sobre o credor pelo envio de informações erradas ao banco de dados.

Deixa-se de conhecer do pedido das contrarrazões para aplicação de multa por litigância de má-fé à parte apelante, se o motivo do pleito refere-se a questão voltada à propositura, e não ao reclamo A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/07/2023 17:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/07/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:56

INCONSISTENTE
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801560-57.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Jailda Lopes Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Annelise Arruda Adames (OAB: 17221/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/07/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:25

Conclusos para decisão
21/07/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:25

Distribuído por sorteio
21/07/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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