23/10/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 08:37

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 16:08

Recebidos os autos
06/10/2023 16:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/10/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:01

Juntada de Certidão
05/10/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0803189-17.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelante: Elpídio Mancoelho da Luz Advogado: João Dilmar Estivalett (OAB: 7573B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Elpídio Mancoelho da Luz Advogado: João Dilmar Estivalett (OAB: 7573B/MS) APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO AGENTE PELOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO DOCUMENTO - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - ART. 12 DA LEI N.° 10.826/03 - SUPOSTA INVASÃO DOMICILIAR - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - REJEITADA - CRIME DE MERA CONDUTA - CRIME CONFIGURADO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - ABERTO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O Superior Tribunal tem entendido que, para a configuração do crime previsto no art. 304 do Código Penal, a perícia pode ser dispensada, na hipótese de outros elementos serem suficientes para embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso.

A condenação, no caso concreto, está fundamentada na existência de prova oral e documental.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão com repercussão geral, já firmou entendimento de que a entrada forçada em domicílio pelos policiais, sem mandado judicial, é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

Demonstrado que o agente possuía um carregador de pistola e munições no interior de sua residência, impõe-se a condenação por infração ao art. 12 da Lei n.º 10.826/03.

Se o agente, em nenhum momento, reconheceu que tinha ciência que o veículo adquirido e conduzido era produto de crime, deve ser afastada a atenuante da confissão espontânea.

Em atendimento ao art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal, deve ser mantido o regime prisional aberto.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - RECEPTAÇÃO DOLOSA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - CIRCUNSTÂNCIAS E PROVAS QUE INDICAM CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO BEM - RECURSO DESPROVIDO.

Restando provado que o réu adquiriu e conduzia veículo que sabia ser produto de crime, deve ser mantida a sentença que o condenou como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, negaram provimento ao recurso defensivo e deram parcial provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto do Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, vencido parcialmente o Relator.

O Vogal acompanhou com manifestação.
04/10/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:34

Julgado procedente em parte o pedido
02/10/2023 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 18:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2023 17:30

Conclusos para decisão
02/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 16:05

Recebidos os autos
02/08/2023 16:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:57

INCONSISTENTE
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0803189-17.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelante: Elpídio Mancoelho da Luz Advogado: João Dilmar Estivalett (OAB: 7573B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Elpídio Mancoelho da Luz Advogado: João Dilmar Estivalett (OAB: 7573B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:29

Juntada de Certidão
21/07/2023 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 10:10

Conclusos para decisão
21/07/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:10

Distribuído por prevenção
21/07/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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