15/09/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903206-62.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Damiao Cosmo Duarte EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - EXEQUENTE SILENTE QUANTO AO INTENTO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - ART. 40 DA LEF - INAPLICABILIDADE - CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPENSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta do autor.

Processualmente, tal requisito subjetivo configurar-se-á quando, intimado pessoalmente, permanecer o autor silente quanto ao intento de prosseguir o feito, circunstância que se vislumbra na hipótese em apreço.

E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Como houve respeito ao procedimento estabelecido pela legislação processual, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo por abandono.

Inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 40 da LEF ao caso concreto, pois a execução permaneceu paralisada aguardando que o credor se manifestasse a respeito da não localização do executado e diligenciasse para obter seu endereço, inclusive, uma vez intimado para promover o prosseguimento do feito, deixou de apresentar qualquer manifestação.

Rejeita-se, ainda, o argumento de desrespeito aos princípios do contraditório, da primazia do julgamento do mérito, proporcionalidade, contraditório e da inafastabilidade da prestação jurisdicional, assim como desprestígio aos interesses econômicos do Município, se o juízo a quo possibilitou ao Exequente a adoção de diligências imprescindíveis ao seguimento do feito, mas este se mostrou indiferente à determinação em comento, ensejando a extinção do processo.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/07/2023 16:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/06/2023 09:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 09:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/06/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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