15/09/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0905429-41.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Teodomiro Cravino de Almeida EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - EXEQUENTE SILENTE QUANTO AO INTENTO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - ART. 40 DA LEF - INAPLICABILIDADE - CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPENSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta do autor.

Processualmente, tal requisito subjetivo configurar-se-á quando, intimado pessoalmente, permanecer o autor silente quanto ao intento de prosseguir o feito, circunstância que se vislumbra na hipótese em apreço.

E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Como houve respeito ao procedimento estabelecido pela legislação processual, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo por abandono.

Inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 40 da LEF ao caso concreto, pois a execução permaneceu paralisada aguardando que o credor se manifestasse a respeito da não localização do executado e diligenciasse para obter seu endereço, inclusive, uma vez intimado para promover o prosseguimento do feito, deixou de apresentar qualquer manifestação.

Rejeita-se, ainda, o argumento de desrespeito aos princípios do contraditório, da primazia do julgamento do mérito, proporcionalidade, contraditório e da inafastabilidade da prestação jurisdicional, assim como desprestígio aos interesses econômicos do Município, se o juízo a quo possibilitou ao Exequente a adoção de diligências imprescindíveis ao seguimento do feito, mas este se mostrou indiferente à determinação em comento, ensejando a extinção do processo.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/07/2023 15:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/07/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:18

Conclusos para decisão
03/07/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:18

Distribuído por sorteio
03/07/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0836284-63.2020.8.12.0001

Valdir Arjona Gaspar

Sefaz - Secretaria de Estado de Fazenda

Advogado: Alberto Mingardi Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/03/2021 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0926679-04.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Francisco Bertoni

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2020 02:36

Exibir Processo

Processo nº 1402916-17.2020.8.12.0000

Francisco Leal de Queiroz Neto

Oi Movel S/A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2020 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0909688-50.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Nelma Barbosa Souza

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2023 20:01

Exibir Processo

Processo nº 0909688-50.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Nelma Barbosa Souza

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/01/2020 16:37

Exibir Processo