TJMS - 0926679-04.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO BERTONI

CPF *06.***.*54-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 15:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/11/2023 06:08

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/11/2023.

  • 30/10/2023 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Francisco Bertoni Processo 0926679-04.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Francisco Bertoni -

    Vistos.

    I.

    Ao Cartório para proceder a certificação do trânsito em julgado no sistema SAJ.

    II.

    Digam as partes, em cinco dias, acerca do retorno dos autos.

    III.

    Inexistindo manifestação, arquivem-se, observando-se as cautelas de estilo.

    Int. e Cumpra-se.

  • 19/10/2023 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2023.

  • 19/10/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 11:54

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 14:55

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 13:00

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 13:00

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0926679-04.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Francisco Bertoni EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - EXEQUENTE SILENTE QUANTO AO INTENTO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - ART. 40 DA LEF - INAPLICABILIDADE - CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPENSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta do autor.

    Processualmente, tal requisito subjetivo configurar-se-á quando, intimado pessoalmente, permanecer o autor silente quanto ao intento de prosseguir o feito, circunstância que se vislumbra na hipótese em apreço.

    E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

    Como houve respeito ao procedimento estabelecido pela legislação processual, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo por abandono.

    Inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 40 da LEF ao caso concreto, pois a execução permaneceu paralisada aguardando que o credor se manifestasse a respeito da não localização do executado e diligenciasse para obter seu endereço, inclusive, uma vez intimado para promover o prosseguimento do feito, deixou de apresentar qualquer manifestação.

    Rejeita-se, ainda, o argumento de desrespeito aos princípios do contraditório, da primazia do julgamento do mérito, proporcionalidade, contraditório e da inafastabilidade da prestação jurisdicional, assim como desprestígio aos interesses econômicos do Município, se o juízo a quo possibilitou ao Exequente a adoção de diligências imprescindíveis ao seguimento do feito, mas este se mostrou indiferente à determinação em comento, ensejando a extinção do processo.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 03/07/2023 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 08:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 08:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 12:04

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 11:26

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 19:46

    Juntada de Petição de Apelação

  • 18/05/2023 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2023.

  • 08/05/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 16:14

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 20/04/2023 11:00

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2023 03:49

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/02/2023.

  • 25/01/2023 03:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 15/10/2022 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 16:31

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 02:11

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/07/2022.

  • 26/05/2022 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 20:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 20:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/02/2022 13:12

    Expedição de Carta.

  • 08/02/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/06/2021 17:13

    Expedição de Carta.

  • 07/06/2021 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2020 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/09/2020 18:05

    Expedição de Carta.

  • 23/09/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2020 02:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2020

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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