02/02/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:08

Recebidos os autos
27/11/2023 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
27/11/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 12:48

Juntada de Certidão
16/11/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804230-91.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelada: Rosângela Aparecida Venâncio do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Donizete Alves EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - IPVA - ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. 1.

O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, inteligência do artigo 114 do CPC. 2.

Necessária se faz a formação de litisconsórcio passivo, nas hipóteses em que, além da obrigação de fazer caracterizada pela transferência do veículo, há pedido de transferência da propriedade, licenciamento, seguro obrigatório e IPVA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 20:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:59

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 01:29

Recebidos os autos
23/09/2023 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
23/09/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 14:22

Juntada de Certidão
12/09/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804230-91.2019.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Embargante: Rosângela Aparecida Venâncio do Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Donizete Alves EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ERRO MATERIAL NA PARTE "DECISÃO" E ACÓRDÃO - RESULTADO INCORRETO DO JULGAMENTO - CORREÇÃO DEVIDA E REPUBLICAÇÃO - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
11/09/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
10/09/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/08/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 01:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2023 01:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 01:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804230-91.2019.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Embargante: Rosângela Aparecida Venâncio do Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Donizete Alves Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/08/2023 19:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:30

Conclusos para decisão
29/08/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804230-91.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelada: Rosângela Aparecida Venâncio do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Donizete Alves EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - IPVA - ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. 1.

O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, inteligência do artigo 114 do CPC. 2.

Necessária se faz a formação de litisconsórcio passivo, nas hipóteses em que, além da obrigação de fazer caracterizada pela transferência do veículo, há pedido de transferência da propriedade, licenciamento, seguro obrigatório e IPVA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804230-91.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelada: Rosângela Aparecida Venâncio do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Donizete Alves Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1413135-84.2023.8.12.0000

Antonio Gomes do Vale

Marciana Simone Cunha de Oliveira

Advogado: Antonio Gomes do Vale

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1413130-62.2023.8.12.0000

Jerson Gedro Medeiros

Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2023 08:16

Exibir Processo

Processo nº 1413120-18.2023.8.12.0000

Anderson Jesus de Novais

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 11:54

Exibir Processo

Processo nº 1413107-19.2023.8.12.0000

Orisleide Chaves Silveira

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Max Williams Generoso Sffair

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0802963-49.2021.8.12.0018

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA

Eros Sant´anna Betoni

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2023 11:50

Exibir Processo