TJMS - 1413221-55.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB: 16125/MS

Polo Passivo

Partes

RODRIGO PORTES

CPF *38.***.*78-49

Advogados

THIAGO PEREIRA GOMES

OAB: 18002/MS

RAONI ALVES CORREA MARQUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2023 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 14:32

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2023 14:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2023 10:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 10:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/08/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413221-55.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 16125/MS) Agravado: Rodrigo Portes Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO - REQUISITOS PRESENTES - VALOR DA MULTA - PROPORCIONAL - PERIODICIDADE MENSAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Insurge-se a Requerida contra decisão proferida em primeiro grau, que concedeu a tutela de urgência postulada pelo Requerente, a fim de suspender a cobrança das parcelas do contrato de empréstimo em fatura de cartão de crédito.

    Para a antecipação da tutela devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se encontrou demonstrado no caso concreto.

    Ainda que seja lícita a contratação de cartão de crédito na modalidade RMC, dada as condições pessoais do consumidor, pode-se presumir um possível vício em relação à sistemática do ajuste, de modo que, para a proteção dos direitos da parte hipossuficiente, faz-se correta a determinação de sobrestamento dos descontos em folha de pagamento.

    Com relação à multa diária, ainda que não possam incidir sem parâmetros - implicando enriquecimento ilícito -, também não podem ser desprovidas de bases intimidatórias, pois sem tal carga inexistirá a efetividade do provimento jurisdicional.

    Em sendo fixada astreinte para que se suspendam descontos mensais, deve observar igualmente essa periodicidade Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

  • 17/08/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 15:32

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 14/08/2023 19:03

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/08/2023 14:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/08/2023 06:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2023 06:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413221-55.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 16125/MS) Agravado: Rodrigo Portes Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Posto isso, defiro, em parte, o efeito suspensivo ativo apenas para determinar que a periodicidade da multa fixada seja mensal, e não diária, mantendo-se os demais termos da decisão agravada.

    Comunique-se o juízo de origem.

    Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

  • 26/07/2023 13:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 17:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 16:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 16:55

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 24/07/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 01:10

    INCONSISTENTE

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413221-55.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 16125/MS) Agravado: Rodrigo Portes Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/07/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 11:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/07/2023 11:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2023 11:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 21/07/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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