17/01/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 10:01

Transitado em Julgado em #{data}
27/07/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801564-83.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Luciano Gaspar Farias Advogada: Zélia Barbosa Braga (OAB: 14092/MS) Advogado: Natalia Gazette de Souza (OAB: 16864/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO DE 8 HORAS SEMANAIS - EVIDENTE EQUÍVOCO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECENDO 8 HORAS DIÁRIAS - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL QUE NÃO É ABSOLUTO - CONTRARIEDADE COM O QUE PREVÊ A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A Administração Pública está vinculada às disposições editalícias (princípio da vinculação ao edital) que é a leido certame, de modo que deve se ater às regras nele insertas.

Além disso, também está vinculada, conforme prevê o art. 37, caput, da Constituição Federal, ao princípio da legalidade.

Assim, embora a Administração Pública esteja realmente vinculada às regras previstas no edital do certame, este princípio não é absoluto, podendo ser mitigado quando, por exemplo, as mencionadas regras estejam em desacordo com a legislação, como no caso em testilha.

Considerando que a legislação que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos no âmbito do Município de Naviraí/MS prevê que a carga horária para o cargo no qual tomou posse a parte autora é de 8h diárias, inviável reconhecer que o edital do certame tem força superior à legislação municipal referida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/07/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801564-83.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Luciano Gaspar Farias Advogada: Zélia Barbosa Braga (OAB: 14092/MS) Advogado: Natalia Gazette de Souza (OAB: 16864/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/07/2023 18:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/07/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:10

Conclusos para decisão
20/07/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:10

Distribuído por sorteio
20/07/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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