10/07/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 07:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:31

Recebidos os autos
09/06/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 06:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814079-96.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sara Cristine de Figueiredo Pereira - Intimação da parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias.
15/04/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:10

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 13:57

Realizado Cálculo de Liquidação
07/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:29

Recebidos os autos
04/04/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 08:38

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 325150/SP), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814079-96.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sara Cristine de Figueiredo Pereira - Exectdo: Unidas Locadora S/A -

Vistos.

O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na qual se limitou a reiterar argumentos trazidos em manifestações anteriores, que já foram exaustivamente analisados e rejeitados por este Juízo.

Por tal razão, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Intime-se o exequente para indicar seus dados bancários e cumpra-se o item "c" da decisão de f. 351, devendo o cartório observar que a transferência deverá ser restrita, por ora, a R$ 33.041,96, atualizados pelos índices da Conta Única desde a data do depósito até a da transferência. Às providências.
25/02/2025 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:23

Recebidos os autos
24/02/2025 16:23

Outras Decisões
03/02/2025 17:54

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 15:39

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 325150/SP), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814079-96.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sara Cristine de Figueiredo Pereira - Exectdo: Unidas Locadora S/A, Unidas Seminovos - a) intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho de f. 345, efetuar o pagamento de R$ 9.793,29 (nove mil, setecentos e noventa e três reais e vinte nove centavos), com correção monetária desde a data do desembolso de cada parcela (f. 344, n.º 18 a 22 e 47/48) acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês de acordo com o estipulado na sentença, sob pena de penhora.

O levantamento dessa quantia será oportunamente deliberada. b) intime-se o(a) executado(a) para, no mesmo prazo acima, depositar em Juízo o valor de R$ 33.041,96 (trinta e três mil, quarenta e um reais e noventa e três centavos) que corresponde ao saldo devedor existente junto ao credor fiduciário, sob pena de penhora; c) com o depósito da quantia descrita no item "b", intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento/quitação desse contrato para que seja comunicada a baixa do gravame pelo credor fiduciário.
12/12/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:52

Recebidos os autos
11/12/2024 16:52

Decisão ou Despacho
26/11/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 15:56

Recebidos os autos
18/11/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 16:24

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 16:26

Recebidos os autos
05/11/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 14:01

Recebidos os autos
07/10/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 07:16

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 08:15

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:52

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 07:31

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 18:17

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 14:45

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:53

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 15:24

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814079-96.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sara Cristine de Figueiredo Pereira - Exectdo: Unidas Locadora S/A - Diante da certidão f. 317, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 dias, informar o tipo de conta.
12/08/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814079-96.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sara Cristine de Figueiredo Pereira - Exectdo: Unidas Locadora S/A - Vistos, etc. 1) Intime-se a executada para se manifestar, em 5 dias. 2) Sem prejuízo, oficie-se ao credor fiduciário, nos termos determinados à f. 297/298. 3) Considerando a ausência de controvérsia em relação ao valor da indenização por danos morais e gastos com uber, seguro e vistoria (discriminados nas planilhas de f. 267/268), defiro a transferência de R$17.556,81 (quantia que deve ser atualizada pelos índices da Conta Única desde a data do depósito) para a exequente. Às providências.
07/08/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:33

Remetidos os Autos para destino.
06/08/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:54

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:42

Remetidos os Autos para destino.
29/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:00

Recebidos os autos
25/07/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:57

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814079-96.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sara Cristine de Figueiredo Pereira - Exectdo: Unidas Locadora S/A, Unidas Seminovos - Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigações de fazer e de pagar.

Intimada para cumprir voluntariamente a sentença, a executada efetuou garantia do Juízo e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) o veículo reserva não foi devolvido e que deve estar livre de quaisquer débitos; e b) que a exequente tem a incumbência de realizar o pagamento do financiamento e a baixa do gravame de alienação fiduciária do veículo objeto dos autos (f. 273/282), a fim de que haja transferência de titularidade do bem.

Intimada, a exequente se manifestou acerca da petição, apresentou comprovante de restituição do veículo reserva e requereu a rejeição da impugnação (f. 291/296). É o relatório.

Decido.

De início, verifico que a exequente apresentou comprovante de que efetuou a devolução do veículo reserva.

No tocante à obrigação de quitação do financiamento e baixa do gravame, razão assiste à executada.

Isso porque houve resolução do contrato e o valor pago foi integralmente restituído, razão pela qual cabe à exequente, com a utilização da quantia devolvida - depositada nos autos -, quitar o financiamento do veículo, a fim de possibilitar a baixa do gravame de alienação fiduciária e a transferência do bem à executada (ou seja, retorno ao status quo ante).

Assim, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e, por ora, determino a intimação do credor fiduciário (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - f. 44) para apresentar o valor atualizado do débito, para quitação antecipada, em 15 dias.

Intimem-se. Às providências.
11/07/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 19:55

Recebidos os autos
09/07/2024 14:47

Declarada incompetência
25/06/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 18:29

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 15:38

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2024 21:21

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:45

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 11:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2024 11:44

Evolução da Classe Processual
30/04/2024 15:00

Recebidos os autos
30/04/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 13:52

Processo Reativado
24/04/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 08:49

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 08:48

Transitado em Julgado em data
26/03/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 21:30

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 21:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 21:30

Homologada a Transação
13/03/2024 21:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/01/2024 13:42

Remetidos os Autos para destino.
25/01/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:40

Recebidos os autos
05/12/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 16:41

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 15:29

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:32

Recebidos os autos
13/11/2023 18:32

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:32

Homologada a Transação
13/11/2023 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:43

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:42

Recebidos os autos
13/11/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 15:38

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2023 15:37

de Instrução e Julgamento
30/08/2023 15:29

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 10:07

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:51

de Conciliação
22/08/2023 14:40

de Instrução e Julgamento
22/08/2023 10:08

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 07:08

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:27

Juntada de tipo de documento
21/07/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudinei de Souza Francisco (OAB 27582/MS) Processo 0814079-96.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Sara Cristine de Figueiredo Pereira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas. Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
20/07/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 18:24

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 13:49

de Instrução e Julgamento
19/07/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 15:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/07/2023 15:41

Recebidos os autos
14/07/2023 15:41

Tutela Provisória
26/06/2023 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 22:55

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 02:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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