23/11/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 18:35

Recebidos os autos
10/10/2023 18:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/10/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 06:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2023 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:03

Confirmada a intimação eletrônica
26/09/2023 08:32

Recebidos os autos
26/09/2023 08:32

Confirmada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 12:53

Juntada de Certidão
22/09/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:52

Juntada de Certidão
22/09/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800760-36.2020.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: Município de Angélica Proc.

Município: Flávio Pereira Rômulo (OAB: 9758/MS) Apelada: Carmen Perciliano Silva DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE COM RETINOPATIA DIABÉTICA AVANÇADA COM EDEMA MACULAR EM AMBOS OS OLHOS - PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE EXAMES, CONSULTAS E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA/INEFICÁCIA DA PRESTAÇÃO ADMINISTRATIVA E COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE TERAPÊUTICA - JUSTA CAUSA PARA A INTERVENÇÃO JUDICIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PRINCÍPIOATIVO E AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a necessidade e a urgência do tratamento pleiteado, a justificar a intervenção judicial para obrigar o Poder Público à sua dispensação; b) a necessidade do fornecimento do medicamento com base no princípio ativo; e c) a possibilidade de fixação de multa cominatória (astreintes). 2.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88).

Assim, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.

Precedentes do STF. 3.

A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe: a) ausência ou ineficácia da prestação administrativa, e b) a comprovada necessidade (RE 855.178-ED, Rel.

Min.

Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min.

Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, DJe-090 de 15/04/2020, Repercussão Geral - Mérito) 4.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, pela 1ª Seção, do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 1.036, do CPC/15, restou assentada tese jurídica estabelecendo três requisitos que devem ser observados, cumulativamente, nas demandas para o fornecimento, pelos Entes Públicos, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, propostas a partir de 04/05/2018.

Requisitos Preenchidos. 5.

A parte autora apresentou laudo médico, no qual atesta a imprescindibilidade do medicamento para o seu tratamento, restando demonstrado o seu direito ao medicamento prescrito, bem como a sua hipossufiência financeira.

Também restou satisfatoriamente comprovada a necessidade de todo tratamento necessário. 6.

Falta ao recorrente interesse recursal na pretensão de reforma da sentença para possibilitar o fornecimento do medicamento com base no princípio ativo e afastar a incidência de multa cominatória (astreintes).

Não conhecimento dos pedidos. 7.

Apelação Cível conhecida em parte e, nesta, não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
21/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 19:15

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
14/09/2023 11:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/09/2023 13:55

Conclusos para decisão
01/09/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 12:35

Recebidos os autos
01/09/2023 12:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/09/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/07/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 08:50

Confirmada a intimação eletrônica
25/07/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800760-36.2020.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: Município de Angélica Proc.

Município: Flávio Pereira Rômulo (OAB: 9758/MS) Apelada: Carmen Perciliano Silva DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 18:18

Juntada de Certidão
22/07/2023 18:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 16:35

Conclusos para decisão
21/07/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:35

Distribuído por sorteio
21/07/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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