TJMS - 1413246-68.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

NAYARA BARBOSA DIAS

CPF *53.***.*74-98

Advogados

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB: 361873/SP

CPF *57.***.*74-59

Polo Passivo

Partes

CASSEMS - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MS

CNPJ: 04.311.093/0001-26

Advogados

CLEBER TEJADA DE ALMEIDA

OAB: 8931/MS

CPF *16.***.*77-00

ROSEMEIRE MACHADO STRUZIATO

OAB: 6392/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 15:37

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2023 15:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/09/2023 06:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 06:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/09/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413246-68.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Nayara Barbosa Dias Advogado: Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) Agravada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 6392B/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    TUTELA ANTECIPADA.

    PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO NA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.

    PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Não se olvida a liberdade do paciente de escolher o profissional da medicina de sua confiança para realização de seu tratamento de saúde.

    Nada obstante isso, o plano de saúde não pode ser obrigado a custear o tratamento com profissionais ou clínicas não credenciados, notadamente quando não se tratar de situação de urgência/emergência que implique em iminente risco de morte e houver profissional especialista credenciado na operadora.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 04/09/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 11:08

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 23/08/2023 12:01

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/08/2023 10:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/08/2023 22:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/08/2023 22:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/08/2023 22:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/08/2023 22:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/08/2023 22:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/08/2023 22:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/08/2023 22:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/08/2023 22:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/08/2023 22:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/08/2023 22:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/08/2023 22:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/08/2023 22:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/08/2023 22:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/08/2023 22:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/08/2023 22:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413246-68.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Nayara Barbosa Dias Advogado: Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) Agravada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 6392B/MS) Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.

    Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo, bem como solicite-se informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

    Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 31/07/2023 17:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2023 16:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/07/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 09:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 09:11

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/07/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413246-68.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Nayara Barbosa Dias Advogado: Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) Agravada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 6392B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/07/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 15:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/07/2023 15:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2023 15:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 21/07/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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