TJMS - 0801589-82.2022.8.12.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS FERNANDES

CPF *43.***.*15-00

Advogados

PATRICIA DE BARROS ARAGAO

OAB: 24113/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE COXIM

CNPJ: 03.510.211/0001-62

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

LUCAS HENRIQUE LIMA

OAB: 26730/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 07:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/08/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/08/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801589-82.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Luis Carlos Fernandes Advogado: Patrícia de Barros Aragão (OAB: 24113/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Município de Coxim Proc.

    Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF) - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.

    SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

    Nas demandas em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante despendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante é imensurável.

    Apelação conhecida e não provida.

    Sentença ratificada em Remessa Necessária.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 08/08/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 11:20

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 07/08/2023 10:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/08/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 17:26

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 12:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/08/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801589-82.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Luis Carlos Fernandes Advogado: Patrícia de Barros Aragão (OAB: 24113/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Município de Coxim Proc.

    Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) II.

    Deste modo, verificado o objeto exclusivo do recurso versando sobre honorários advocatícios, DETERMINO as seguintes providências: Intime-se o(a) advogado(a) do autor-recorrente para, no prazo de 5 dias, produzir provas acerca de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse.

    Após, voltem conclusos.

  • 31/07/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/07/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 14:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 11:42

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/07/2023 15:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/07/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 15:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/07/2023 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801589-82.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Luis Carlos Fernandes Advogado: Patrícia de Barros Aragão (OAB: 24113/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Município de Coxim Proc.

    Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/07/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 16:16

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 16:15

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 14:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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