TJMS - 0804960-19.2020.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Eliane de Freitas Lima Vicente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/12/2024 13:50
Arquivado Definitivamente
-
13/12/2024 13:49
Arquivado Definitivamente
-
05/11/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804960-19.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Vania Giselle dos Santos Ramos Ribeiro Advogado: Osvaldo Gabriel Lopes (OAB: 19365B/MS) Advogado: Calleb Kaeliston Romero (OAB: 16235/MS) Advogado: João Luiz Rabelo dos Santos (OAB: 20302/MS) Agravado: Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv/Servimed Advogada: Larissa Serrano de Medeiros (OAB: 20571/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Ante o exposto, considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ratifico a decisão monocrática de p. 29 (Controle 50002) por seus próprios fundamentos, negando seguimento ao recurso nos termos do Art. 1.030, I, "a", do CPC.
Majoro os honorários fixados no acórdão de p. 525/543 de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento), tal como determinado pelo STF.
Intimem-se. -
05/06/2024 15:52
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/06/2024.
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20/05/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
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05/05/2024 02:30
Ato ordinatório praticado
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05/05/2024 02:30
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 13:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/04/2024 22:08
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0804960-19.2020.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Vania Giselle dos Santos Ramos Ribeiro Advogado: Osvaldo Gabriel Lopes (OAB: 19365B/MS) Advogado: Calleb Kaeliston Romero (OAB: 16235/MS) Advogado: João Luiz Rabelo dos Santos (OAB: 20302/MS) Agravado: Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv/Servimed Advogada: Larissa Serrano de Medeiros (OAB: 20571/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FILIAÇÃO COMPULSÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO À PLANO DE SAÚDE MUNICIPAL - TEMA 55 DO STF - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS - ÓRGÃO JULGADOR QUE DECIDIU A LIDE COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
22/04/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
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20/04/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
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20/04/2024 11:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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20/04/2024 11:37
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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15/02/2024 10:54
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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18/01/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 02:34
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804960-19.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Vania Giselle dos Santos Ramos Ribeiro Advogado: Osvaldo Gabriel Lopes (OAB: 19365B/MS) Advogado: Calleb Kaeliston Romero (OAB: 16235/MS) Advogado: João Luiz Rabelo dos Santos (OAB: 20302/MS) Agravado: Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv/Servimed Advogada: Larissa Serrano de Medeiros (OAB: 20571/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Recebo o recurso de Agravo em Recurso Extraordinário interposto às p. 01/09.
A parte agravada apresentou Contrarrazões às p. 16/25..
Em reexame, mantenho a decisão agravada (p. 43/46-controle "50001") por seus próprios fundamentos, pois seus argumentos não foram capazes de infirmar o que decidido.
Com nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil, c/c Súmula n.º 727 do mesmo Tribunal Superior, observadas as formalidades legais.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
12/09/2023 17:22
Conclusos para decisão
-
12/09/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 02:20
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 14:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 02:35
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804960-19.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Vania Giselle dos Santos Ramos Ribeiro Advogado: Osvaldo Gabriel Lopes (OAB: 19365B/MS) Advogado: Calleb Kaeliston Romero (OAB: 16235/MS) Advogado: João Luiz Rabelo dos Santos (OAB: 20302/MS) Agravado: Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv/Servimed Advogada: Larissa Serrano de Medeiros (OAB: 20571/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta no prazo legal. -
28/07/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 15:58
Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2023.
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25/07/2023 03:17
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804960-19.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Vania Giselle dos Santos Ramos Ribeiro Advogado: Osvaldo Gabriel Lopes (OAB: 19365B/MS) Advogado: Calleb Kaeliston Romero (OAB: 16235/MS) Advogado: João Luiz Rabelo dos Santos (OAB: 20302/MS) Agravado: Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv/Servimed Advogada: Larissa Serrano de Medeiros (OAB: 20571/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/07/2023. -
24/07/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 19:45
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2023 19:45
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2023
Ultima Atualização
13/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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