TJMS - 1413263-07.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/10/2023 13:51
Arquivado Definitivamente
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03/10/2023 13:50
Baixa Definitiva
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03/10/2023 13:48
Juntada de Outros documentos
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03/10/2023 07:52
Expedição de Ofício.
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03/10/2023 07:48
Transitado em Julgado em #{data}
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11/09/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 03:28
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413263-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Bibiane Michel Ibrahim Advogado: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB: 20978/MS) Agravado: João Bosco de Barros Wanderley Neto Advogado: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB: 12535/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ADVOGADO SUBSTABELECENTE - SEM RESERVA DE PODERES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO. 1.
O STJ entende que é incabível a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que substabeleceu a outros sem reserva de poderes. 2.
A modalidade de substabelecimento sem reserva de poderes caracteriza renúncia ao poder do advogado substabelecente de representar em juízo.
Necessidade de ajuizamento de demanda autônoma para recebimento de verba honorária. 3.
Conforme o art. 95, § 3º, do CPC, cabe ao credor (exequente) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
06/09/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 16:18
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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31/08/2023 11:52
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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29/08/2023 09:41
Conclusos para decisão
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28/08/2023 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 22:39
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 02:52
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413263-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Bibiane Michel Ibrahim Advogado: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB: 20978/MS) Agravado: João Bosco de Barros Wanderley Neto Advogado: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB: 12535/MS) Por isso, defiro o requerimento e atribuo efeito suspensivo ao recurso.
Comunique-se.
Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso. -
04/08/2023 15:41
Juntada de Outros documentos
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04/08/2023 14:22
Expedição de Ofício.
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04/08/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 11:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/08/2023 11:15
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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25/07/2023 00:32
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 00:32
INCONSISTENTE
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25/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413263-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Bibiane Michel Ibrahim Advogado: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB: 20978/MS) Agravado: João Bosco de Barros Wanderley Neto Advogado: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB: 12535/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
24/07/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 16:46
Conclusos para decisão
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21/07/2023 16:46
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2023 16:46
Distribuído por prevenção
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21/07/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2023
Ultima Atualização
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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