16/06/2025 13:34

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 13:34

Decorrido prazo de parte
06/06/2025 04:08

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 16:07

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 16:06

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 12:23

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0811863-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Dolores Maria Dorval - Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença.

Providências necessárias.
16/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:21

Recebidos os autos
14/05/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
10/05/2025 02:53

Expedição de tipo de documento.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0811863-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Dolores Maria Dorval - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, primeiramente, deixo de acolher a preliminar de Ilegitimidade Passiva alegada pelos réus e, no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Dolores Maria Dorval em face do Município de Campo Grande/MS e do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande IMPCG, o que faço com julgamento de mérito, para condenar a parte requerida a proceder o pagamento de indenização por atraso de concessão de aposentadoria, correspondente ao último vencimento-base adicionado à verbas permanentes (excluindo-se de 13º, férias e outros itens eventuais) quitado antes da concessão de sua aposentadoria, do período de 08/07/2018 (já descontados os 60 dias de prazo para a formalização da aposentadoria) até o dia 01/11/2018 (publicação do ato de aposentadoria) nos parâmetros alhures estabelecidos.

Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:40

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 07:40

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 07:40

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:18

Homologada a Transação
11/04/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:25

Remetidos os Autos para destino.
29/08/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 02:57

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0811863-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Dolores Maria Dorval - Torno sem efeito a decisão de f. 209.

Em prosseguimento, acolho a justificativa apresentada em f. 176-177.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se possuem outras provas a produzir, especificando-as.

Nada sendo requerido, encaminhe-se o feito ao juiz leigo para prolação de sentença. Às providências.
14/08/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:54

Recebidos os autos
13/08/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0811863-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Dolores Maria Dorval - Despacho de f. 209:

Vistos.

Intime-se a parte requerente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique sua ausência na audiência de conciliação, sob pena de extinção. Às providências.
16/07/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:30

Recebidos os autos
11/07/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 14:43

de Conciliação
12/06/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
18/05/2024 01:08

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 12:22

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 12:22

de Interrogatório
08/05/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:02

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 08:48

de Instrução e Julgamento
07/05/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 12:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/04/2024 13:42

Recebidos os autos
25/04/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2023 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 14:40

de Conciliação
12/09/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 10:09

Juntada de Petição de tipo
15/08/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0811863-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Dolores Maria Dorval - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 10/10/2023 às 14:45hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
21/07/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 15:06

de Instrução e Julgamento
30/05/2023 18:23

Recebidos os autos
30/05/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:59

Retificação de Classe Processual
23/05/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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