24/11/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 08:30

Expedição de Ofício.
24/11/2023 08:26

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 09:27

Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2023 09:14

Recebidos os autos
03/10/2023 09:14

Confirmada a intimação eletrônica
02/10/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1413383-50.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Embargada: Marli Maria Sales de Araújo Advogado: Antônio Gomes do Vale (OAB: 17706/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo o vício alegado recorrente no tocante à aplicação do Tema 793/STF, o desprovimento do recurso é impositivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
28/09/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/09/2023 08:18

Confirmada a intimação eletrônica
21/09/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 09:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/09/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/09/2023 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1413383-50.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Embargada: Marli Maria Sales de Araújo Advogado: Antônio Gomes do Vale (OAB: 17706/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/09/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:45

Conclusos para decisão
20/09/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413383-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Marli Maria Sales de Araújo Advogado: Antônio Gomes do Vale (OAB: 17706/MS) Agravado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE HÉRNIA UMBILICAL - PACIENTE IDOSA - FORNECIMENTO EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - CABIMENTO - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ATENDIMENTO PELO SUS - LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE FORMA INADIÁVEL - PARECER FAVORÁVEL DO NAT - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO, PARA FINS DE RESSARCIMENTO - DEBATE A SER REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO.

I - Presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a autora apresentou laudo médico atestando a necessidade do procedimento de forma inadiável.

Ademais, o parecer do NAT é favorável, a consulta e o procedimento são fornecidos pela rede pública, tratando-se a paciente de pessoa idosa, atendida pelo SUS, que apresenta risco de complicações caso o procedimento não seja realizado de forma urgente.

II - Nos termos do Tema n. 793, STF, a responsabilidade dos entes federativos é solidária, sendo necessário, apenas, o correto direcionamento da obrigação conforme repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, discussão esta que deve ser travada no âmbito administrativo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos,Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413383-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Marli Maria Sales de Araújo Advogado: Antônio Gomes do Vale (OAB: 17706/MS) Agravado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Campo Grande Posto isso, concedo a antecipação da tutela recursal solicitada pela agravante, para que os entes públicos lhe disponibilizem a consulta e o procedimento cirúrgico corretivo de hérnia epigástrica, na forma do art. 1.019, inc.

I, CPC.

Concedo aos obrigados o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de sequestro de numerário suficiente para a realização da consulta e da cirurgia de forma particular.

Comunique-se ao juízo a quo (art. 1.019, inc.

I, CPC) e intimem-se os agravados para, querendo, apresentar resposta (art. 1.019, inc.

II, CPC), tudo no prazo legal.

Intimem-se.
26/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413383-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Marli Maria Sales de Araújo Advogado: Antônio Gomes do Vale (OAB: 17706/MS) Agravado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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