19/10/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:32

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 09:05

Transitado em Julgado em #{data}
04/10/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 14:50

Recebidos os autos
04/10/2023 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/10/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:51

Juntada de Certidão
03/10/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800478-12.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Carlos Roberto da Silva Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Exsurgindo do caderno processual elementos de convicção suficientes e seguros, em conjunto probatório consistente, acerca da autoria, materialidade e comportamento doloso imputados, voltados ao cometimento de tráfico de entorpecentes, não há falar em absolvição, tampouco em desclassificação ou in dubio pro reo.

Versando o caso sobre cocaína, uma das drogas mais perigosas e devastadoras para o ser humano, dotada de alto poder nocivo e destrutivo da saúde pública, acarretando efeitos devastadores em seus usuários, a indicar a necessidade de maior censurabilidade na conduta delitiva de quem a pratica, escorreita se afigura a exasperação da basilar, inclusive à luz da razoabilidade e da proporcionalidade.

Embora a quantidade apreendida não se afigure expressiva, de se notar que, no caso concreto, essa situação revelou-se meramente circunstancial, máxime considerando que o acusado estava à frente de um ponto de venda e comercialização de entorpecentes, popularmente denominado boca de fumo, havia aproximadamente sete meses, de maneira habitual, auferindo vantagens que as vendas pretéritas também lhe haviam proporcionado. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
02/10/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/09/2023 16:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/09/2023 07:50

Conclusos para decisão
15/09/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 20:36

Recebidos os autos
15/09/2023 20:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/09/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:02

Juntada de Certidão
14/09/2023 09:13

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2023 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800478-12.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Carlos Roberto da Silva Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem para que o réu seja pessoalmente intimado à indicação de novo patrono visando à apresentação das razões recursais, com a ressalva de que, no seu silêncio, ou no caso de não ser localizado pelo meirinho, ser-lhe-á nomeado Defensor Público, para analisar a viabilidade da apresentação de recurso e razões recursais.

Após, intime-se o Ministério Público para as contrarrazões.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
04/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 11:36

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:56

INCONSISTENTE
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800478-12.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Carlos Roberto da Silva Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 08:50

Conclusos para decisão
25/07/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 08:50

Distribuído por prevenção
25/07/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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