TJMS - 0813988-10.2021.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FAUSTINO TASCA

CPF *59.***.*55-04

Advogados

JOAO PEDRO DALBEN SILVEIRA

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

BERNARDO BUOSI

OAB: 227541/SP

CPF *83.***.*40-55

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2023 12:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/08/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0813988-10.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Faustino Tasca Advogado: João Pedro Dalben Silveira (OAB: 23135/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS - OCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONVERSÃO DO CONTRATO EM MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - Não havendo utilização do cartão de crédito, exceto no mútuo concedido por transferência bancária concomitante à assinatura, resta evidente a ocorrência de indução do cliente a erro, impondo-se a declaração de nulidade do contrato e a determinação de sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado em benefício previdenciário, com a aplicação das taxas de juros média do mercado aferidas pelo BACEN na data da contratação.

    II - Considerando que o intuito da parte autora era celebrar contrato de mútuo bancário consignado, bem como restando demonstrado que se beneficiou do valor disponibilizado em sua conta bancária, afiguram-se legítimos os descontos efetuados pela instituição financeira ré, uma vez que agiu no exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em ato ilícito e, por consequência, no dever de indenizar os danos morais.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 03/08/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:15

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 27/07/2023 10:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/07/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 01:11

    INCONSISTENTE

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0813988-10.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Faustino Tasca Advogado: João Pedro Dalben Silveira (OAB: 23135/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/07/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 11:30

    Distribuído por sorteio

  • 24/07/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2023 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2023 10:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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